PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 24/06/1968, ingressou em juízo, em 05/06/2023, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo formulado o requerimento administrativo em 08/08/2022 (fl. 39).

O extrato previdenciário comprova de forma suficiente a qualidade de segurado,  em razão da percepção de auxílio-doença, no período de 23/06/2019 a 09/09/2019, bem como de recolhimentos na condição de contribuinte empregado nas competências de 10/2020 a 12/2021 (fl. 37).

Do laudo da perícia judicial – fls. 72/75, realizada em 19/12/2023, extrai-se que o segurado declarou se ocupar de atividades de serviços gerais, contando com cinqüenta e cinco anos e escolaridade correspondente à alfabetização na data do exame.

Após apresentar o diagnóstico de transtornos psiquiátricos – CID F33.3, concluiu que ocorre incapacidade total e temporária para o trabalho, iniciada no ano de 2022.

Embora tenha concluído que o impedimento é apenas temporário, também indicou a necessidade de acompanhamento de terceiros – quesito 6, fl. 69, e que o segurado não está apto à reabilitação (quesito 12, primeira pergunta, fl. 70).

Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões. 

No caso, trata-se de segurado apenas alfabetizado, com cinqüenta e cinco anos de idade atualmente, apresentando limitação importante para o exercício de suas atividades habituais, e indicação da necessidade de acompanhamento por terceiros e de insuscetibilidade de reabilitação profissional.

Assim, considerando as suas condições pessoais, idade e grau de instrução, qualquer tentativa de reabilitação restaria frustrada.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção do trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos, a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art.42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355)

Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas temporária, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que o segurado não tem mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitado, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

Em relação aos pedidos eventuais, constato que a ação foi ajuizada em 05/06/2023, não podendo ser acolhida a alegação de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o benefício foi deferido a partir de 03/11/2022.

Por sua vez, os honorários advocatícios já foram fixados em observância à súmula 111 do STJ, sem condenação em custas.

Quanto à exigência da autodeclaração, trata-se de documento a ser apresentado junto ao requerimento administrativo, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único da Portaria 450/2020. 

Também  não se aplica, na hipótese, a Lei 9.099/95, por não se tratar de ação que tramitou perante o Juizado Especial.

Por fim, não há que se falar em desconto de valores diante da inexistência de revogação de tutela antecipada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada