PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. ARTIGO 59, CAPUT, DA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminar

Dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Não é esse o caso dos autos, pois o laudo da perícia realizada no processo está bem fundamentado, com indicação de todos os aspectos relevantes para o exame da matéria, dele constando respostas aos quesitos apresentados.

Não há, portanto, irregularidade ou insuficiência da prova técnica, razão pela qual rejeito a preliminar.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso concreto

A parte autora, nascida em 19/12/1980, ingressou em juízo em 22/06/2022, postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, tendo formulado pedido de prorrogação do benefício em 16/12/2021, que foi indeferido por não ter sido constada a sua incapacidade para o trabalho (fl. 40).

Os autos indicam que o trabalhador recebeu a prestação previdenciária de auxílio-doença no período de 02/04/2021 a 14/06/2022, estando comprovada a sua qualidade de segurado (fls. 32/36).

Do laudo decorrente da perícia judicial – fls. 78/81, realizada em 22/10/2022, verifica-se que o autor, ora apelante, declarou o exercício da atividade de repositor, contando, na ocasião,  com 42 (quarenta e dois) anos e ensino médio completo.

Foi diagnosticado com osteomielite – M86, a qual o incapacita de modo total e temporário para o trabalho, desde 15/02/2021, com o prazo estimado em 180 ( cento e oitenta) dias para a sua recuperação. Ainda de acordo com o laudo, o autor, ora recorrente,  tem perfil favorável para ser reabilitado.

Os demais elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões inseridas no laudo pericial, no sentido de que a hipótese versa sobre  incapacidade apenas temporária, não estando afastada a possibilidade de reabilitação do segurado.

Assim, em se cuidando de incapacidade temporária, diante do conjunto probatório constante dos autos, estão presentes apenas os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, não sendo o caso de deferimento de  aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Os honorários recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora