PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO CNIS PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS NO ÂMBITO AD...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1020508-57.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0800496-86.2020.8.10.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MARIA DE JESUS LEITE DA SILVA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                     O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente a possibilidade de averbação de tempo de serviço, no âmbito judicial, sem o prévio requerimento administrativo.

Consoante assinalado em linhas volvidas, trata-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora objetiva a averbação de tempo de contribuição não constante em seu CNIS, em razão de vínculo de labor junto ao Município de Pedreiras/MA, no período de 1º/4/2006 a 31/1/2009.

A vista dos documentos dos autos, consistentes nas cópias de contracheques do período trabalhado, o magistrado de Primeiro Grau julgou procedente a pretensão, determinando que o INSS proceda à alteração dos dados do CNIS da autora para inclusão do referido período, para fins previdenciários.

Irresignado, o INSS recorre arguindo preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo acerca da inclusão de vínculos no CNIS. Quanto ao mérito, sustenta que a parte autora não coligiu aos autos documentos adequados e suficientes à comprovação do direito alegado.

Com razão o recorrente, pois consoante entendimento consolidado pelo STF, julgando o mérito do Tema 350, com repercussão geral, a caracterização da ameaça ou lesão a direito depende de prévia apreciação do requerimento pelo INSS ou que tenha ocorrido o excesso de prazo legal para sua análise (RE 631.240, julgado em 3/9/2014). No mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 660.

Desse modo, considerando que a própria autora informou que não solicitou retificação do CNIS com a inclusão dos períodos não constantes no referido cadastro ao argumento de que se trata de uma faculdade e não requisito para buscar em juízo o direito tutelado, não restou configurado o interesse de agir, posto que o INSS não teve oportunidade de manifestar-se administrativamente sobre os documentos apresentados para inclusão do referido tempo de contribuição do CNIS.

Ademais, ressalta-se que o art. 29-A, § 2º da Lei 8.213/91 prevê que o “segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”, sendo que o procedimento para retificação dos dados do CNIS estava regulamentado na IN 77/2015, que estabelecia a forma de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, alterado pela IN 128, de 28 de março de 2022.

Assim, não tendo a autora observado o procedimento próprio para inclusão de período laborado junto ao seu CNIS, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe.

Vale ressaltar, por oportuno, que se extrai dos demonstrativos de pagamento de salário colacionados aos autos que o período em que a autora objetiva ver averbado junto ao seu CNIS, para fins previdenciários perante o RGPS, as contribuições previdenciárias foram vertidas para regime previdenciário próprio.

Nada obstante a possibilidade de contagem recíproca entre os regimes próprio e geral da previdência (art. 94 da Lei 8.213/91), para fins previdenciário o segurado deve comprovar a averbação do tempo de serviço prestado ao RPPS junto ao RGPS, mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para fins da compensação financeira, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o RGPS.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito,  declarando o lado ativo carecedor do direito de ação, por ausência de interesse de agir, nos termos da fundamentação supra.

Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a apelada beneficiária da gratuidade de Justiça.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator