POLO ATIVO: ASSIRIO PARREIRA DE QUEIROZ
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1041351-67.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001993-47.2020.4.01.3508
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
POLO ATIVO: ASSIRIO PARREIRA DE QUEIROZ
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela parte autora em face de decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itumbiara que declinou da competência para processamento e julgamento do feito em favor do JEF adjunto da mesma Subseção após correção de ofício do valor da causa.
Em suas razões, afirma, em síntese, que os cálculos efetuados pelo Juízo estão equivocados por não ter considerado a incidência de juros de mora e correção monetária, e nem mesmo a evolução da renda mensal. Diz, ainda, ser incabível a correção de ofício do valor da causa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PROCESSO: 1041351-67.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001993-47.2020.4.01.3508
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
POLO ATIVO: ASSIRIO PARREIRA DE QUEIROZ
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Não assiste razão ao agravante.
Com efeito, segundo o art. 3º da Lei n. 10.259/2001, “(...) compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.
De outra parte, o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo, isto é, “(...) ao benefício patrimonial que a parte pretende obter por meio da demanda, e, especialmente quando se tratar de elemento definidor de competência absoluta” (CC 0021726-40.2015.4.01.0000 / BA, 1ª Seção, in DJe de 14/12/2017).
Ainda, importa destacar que a possibilidade de correção de ofício do valor da causa está destacada no art. 292, §3º do CPC, segundo o qual “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
No caso concreto, analisando os autos principais, é fácil verificar que os cálculos apresentados pelo autor/agraavado não estavam em consonância com a realidade, já que não observou a prescrição qüinqüenal. Correto, pois, o juízo ao retificar de ofício o valor da causa,
De outro lado, mesmo considerando a aplicação de consectários legais e evolução da renda mensal, o valor encontrado pelo Juízo (R$ 16.357,11) não atingiria, de forma alguma, o teto dos Juizados Especiais Federais. Não é demais ressaltar que os índices de correção tanto do beneficio recebido quanto devido são os mesmos, fazendo com que a diferença seja ínfima em relação à primeira diferença mensal calculada.
Por fim, ainda que se acolhesse a argumentação do agravante de que o cálculo do valor da causa pode ser feito por estimativa, é certo que o montante calculado de ofício está infinitamente mais próximo da realidade do que aquele juntado à inicial, que excedeu por seis anos o correto período de cálculo.
Por tudo isso, considero acertada a decisão que declinou a competência para Vara do Juizado Especial Federal e, portanto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1041351-67.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001993-47.2020.4.01.3508
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
POLO ATIVO: ASSIRIO PARREIRA DE QUEIROZ
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CORREÇÃO DA CAUSA DE OFÍCIO. VALOR INDICADO PELO AUTOR SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática por meio da qual foi declinada a competência para processar e julgar o feito para Vara do Juizado Especial Federal após retificação de ofício do valor da causa.
2.A possibilidade de correção de ofício do valor da causa está destacada no art. 292, §3º do CPC, segundo o qual “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
3. Os cálculos apresentados pelo autor/agravado não estavam em consonância com a realidade, já que não observou a prescrição qüinqüenal. Correto, pois, o juízo ao retificar de ofício o valor da causa.
4. Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
