PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR DO CÁLCULO PARCELAS POSTERIORES À CESSAÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1015733-86.2021.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 1004958-63.2020.8.11.0055
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES DA SILVA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA ROSA GOLBERTO - MT16155-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                      O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Sem mais delongas, verifico que não assiste razão à agravante.

Transcrevo o teor da decisão proferida no ID 316072644, que passará a integrar a fundamentação deste voto:

“Insurge a Agravante contra decisão interlocutória que deu razão ao executado e negou a inclusão nos cálculos das parcelas entre a última cessação administrativa do benefício (19/06/2020) e a data da realização dos cálculos em liquidação (15/09/2020). Segundo o Magistrado, "é certo que os benefícios de auxílio-doença não se confundem com a aposentadoria por invalidez, não devendo o primeiro ser prorrogado incessantemente, por meio do cumprimento de sentença. Em persistindo a incapacidade laboral, deve a autora intentar nova ação por incapacidade, juntando os laudos atualizados e passar por nova perícia judicial" (grifamos).

De fato, por tratar-se de benefício por incapacidade temporária, a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 (Alta Programada), determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, estabelecendo, ainda, que na ausência de tal prazo o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, do art. 60 da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação de regência.

No caso dos autos, inexiste qualquer fixação de prazo para a duração do benefício na sentença, motivo pelo qual o INSS cessou o pagamento do benefício no dia 19/06/2020 (120 dias após a instauração).”

De fato, não tendo a sentença fixado DCB, é lícito ao INSS encerrar o benefício após 120 por expressa disposição da Lei 8.213/91. Não cabe, em fase de cumprimento de sentença, a produção de provas acerca da permanência da incapacidade, que deve ser objeto de pedido administrativo de prorrogação e, em caso de negativa, de nova ação judicial.

A respeito:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e 9º, art. 60 da Lei 8.213/91 refere-se à fixação de um prazo estimado para a duração do benefício. Apesar disso, há substancial diferença entre os dois dispositivos. 3. Quando estima um momento de recuperação da capacidade de trabalho, o perito projeta o prazo a partir da data do exame. Em outras palavras, o expert informa o prazo que considera suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho considerando como termo a quo a data em que faz a análise pericial. Por esse motivo, não faz qualquer sentido computar o prazo de recuperação identificado pelo perito a partir da implantação do benefício, evento completamente fora do controle do expert, especialmente, no âmbito judicial. 4. Entretanto, quando não há a estimativa do momento de recuperação da capacidade, o prognóstico é substituído pela presunção legal estabelecida no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, sendo fixada a data de cessação do benefício no "prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença". 5. A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. 6. TESE (TEMA 246): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. 7. Incidente conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05008813720184058204, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 20/11/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/11/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A SUBMISSÃO DO SEGURADO A NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO INTERPOSTO COM RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do deferimento da liminar nestes autos e determinando a sua manutenção até que o segurado seja submetido a nova perícia médica administrativa referente ao período de prorrogação já solicitado pelo impetrante. 2. Não se conhece da apelação do INSS, uma vez que as razões recursais abordaram a questão relativa à demora na apreciação e conclusão de requerimento formulado na via administrativa, o que não se coaduna com a situação objeto da lide, em que o impetrante se insurge contra o cancelamento do seu auxílio-doença, mesmo tendo havido pedido de prorrogação nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, do CPC. 3. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. 4. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. 5. No caso em exame, o segurado formulou pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença antes de expirado o prazo de sua duração, mas o INSS promoveu o cancelamento do benefício sem que o impetrante fosse submetido a nova perícia médica administrativa, conforme expressa exigência da lei. 6. Não merece censura a r. sentença que impôs a necessidade de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença do impetrante, pois a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da sua cessação, garantindo-lhe a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. 7. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10028578220204013703, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023 PAG)

Por tudo isso, correto o entendimento do juízo de piso.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Comunique-se.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator