PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1041464-16.2023.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 1001802-94.2022.8.11.0088
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:FRANCIELI DIEINI DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKO ADRIANO KREFTA - MT22427/O e RAFAEL URBANO FERREIRA DOS SANTOS - MT31539/O

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida nos autos da ação para concessão de benefício assistencial, no qual o juízo de origem determinou que a autarquia previdenciária realize depósito judicial para custear honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores.

Nos termos do §5º do art. 1ª da Lei 13.876/2019, com redação vigente ao tempo da decisão agravada, a partir de 2022 fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para realização da perícia.

O §6º do artigo retrocitado, ao seu turno, estabelece que nas ações em que o INSS figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, recairá sobre os autores da ação a antecipação, quando comprovadamente disponham de condições suficientes para arcar com os custos das despesas periciais.

Por outro lado, nos termos do §7º do mesmo artigo em estudo, tratando-se de autores que comprovadamente não disponham de condições de arcar com os custos da perícia, o pagamento se processará pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, a quem incumbe descentralizar o pagamento aos Tribunais Regionais Federais, que repassarão os valores a título de pagamento aos peritos judiciais.

Dessa forma, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, foi editada a Resolução CJF n. 305/2014, que instituiu, em seu art. 11, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF, destinado ao gerenciamento da escolha e à nomeação de profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita, bem como dos respectivos pagamentos, conforme art. 29 da mencionada Resolução, que assim disciplina:

Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.

Diversamente, o inciso II do §7º do artigo 1º da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei 14.331/2022, estabelece que somente nas ações decorrentes de acidente de trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários serão antecipados pelo INSS.

Portanto, conclui-se que no caso dos autos não incumbe ao INSS a antecipação de pagamento da perícia, sendo que a antecipação do pagamento se processa pelo próprio juízo, nos termos do art. 29 da Resolução 305/2014, por intermédio sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal-AJG/JF, não  havendo que se falar em depósito judicial prévio para custeio da perícia a ser realizada, tampouco em bloqueio de verbas públicas para custeios das referidas despesas.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SISTEMA AJG. RESOLUÇÃO Nº 305/2014/CJF. PROVIMENTO. 1. A decisão combatida não realizou a nomeação do perito nos termos da Resolução nº 305/CJF, de 07 de outubro de 2014, a qual dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, tendo determinado, ainda, o pagamento prévio de honorários fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) (decisão ID 504553357 dos autos originários de nº 1036751-94.2020.4.01.3300). 2. O art. 11 dessa resolução instituiu o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, destinado ao gerenciamento da escolha e à nomeação de profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita, bem como dos respectivos pagamentos. 3. O pagamento referente aos serviços prestados como perito judicial deverá seguir o contido na resolução, ou seja, o profissional deve estar regularmente cadastrado no sistema AJG (art. 22), observando os requisitos obrigatórios insculpidos no art. 16, e os honorários serão solicitados após o juiz da causa atestar a prestação dos serviços (art. 30). 4. Da análise dos autos, vê-se que o pagamento dos honorários periciais não obedeceu ao disposto na Resolução/CJF 305, sem qualquer menção à utilização do sistema AJG pelo juízo agravado, apesar de a decisão mencionar o normativo regulador do tema, não podendo a parte agravante ser incumbida da contraprestação pecuniária pelo exercício da atividade do especialista nomeado para atuar no feito na forma como foi determinado pelo juízo a quo. Conforme mencionado, o pagamento deverá ser realizado com os recursos orçamentários próprios da assistência judiciaria gratuita. 5. Ao proferir o despacho ID 823819054 o juízo a quo sugeriu a inclusão da União no polo passivo para que arcasse com os valores referente ao pagamento de honorários periciais, informando que os recursos para custeio das perícias exauriram e a UNIÃO mantém-se inerte, o que inviabilizaria a tramitação daquele processo. Em não havendo o pagamento dos honorários periciais, observada a sistemática determinada na norma de regência, o inadimplemento deve ser discutido em via própria, devendo o judiciário ser acionado pelos diretamente interessados. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar que o perito nomeado seja remunerado nos termos da Resolução nº 305/CJF, de 07 de outubro de 2014, desincumbindo a parte agravante de qualquer obrigação de fazer consistente em adiantamento de honorários periciais. (AG 1006506-38.2022.4.01.0000, Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 29/07/2022).

Tem-se, assim, que o procedimento adequado nos casos em que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita é que a fixação dos honorários periciais deve ocorrer de acordo com os regramentos estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução nº 305/CJF, de 07 de outubro de 2014, respeitando-se os valores previstos na respectiva tabela aplicável e determinando-se a antecipação do seu pagamento para, ao final da perícia, proceder-se ao pagamento do perito por intermédio do sistema AJG.

Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, desobrigar o INSS de realizar o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator