PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AUTOR E RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS EM JUÍZO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1020828-62.2019.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1020828-62.2019.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: LEONICIO MACIEL DOS SANTOS FILHO e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON DANTAS CONCEICAO - BA17377-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON DANTAS CONCEICAO - BA17377-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

Analiso primeiramente a apelação do réu.

Inicialmente, não vislumbro ausência de interesse de agir no caso em comento.

Quanto ao assunto, a atual jurisprudência do STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa, conforme tese fixada no Tema 350, in verbis:

“I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”

O interesse de agir restou configurado no momento em que o INSS negou administrativamente o requerimento efetuado pelo autor. O chamado “indeferimento forçado” ocorre apenas quando, intimada a comprovar fatos específicos no curso do processo administrativo, a parte interessada queda-se inerte, restando clara sua desídia. No caso em discussão, não se verifica qualquer intimação para cumprimento de exigência nos autos do processo (ID 176025703). Por fim, a parte ré contestou o mérito da ação e, como bem verberou o juízo de piso, a juntada de documento novo na esfera judicial implica somente na obrigação de se fixar a DIB, em caso de deferimento do pedido, em data posterior à ciência do réu.

Passo à análise do mérito.

A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

O único período reconhecido em sentença por enquadramento profissional foi aquele laborado pelo autor como “torneiro mecânico”, enquadramento contra o qual se insurge o INSS.

Sem razão, no entanto.

A atividade de “torneiro” vem sendo enquadrada como especial, por analogia no item 2.5.1 do Decreto 83.080/1979, que trata dos trabalhadores em “indústrias metalúrgicas e mecânicas”, o que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. Nesse sentido:

“(...) A atividade de torneiro mecânico, embora não esteja expressamente prevista nos decretos previdenciários como insalubre, é admitido o enquadramento, por equiparação, às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.381/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas)...” (TRF1, 1ª. Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, AC n° 2009.38.00.000901-2/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, Decisão: 20.06.2016, Publicação: 13.07.2016 e-DJF1).

Pois bem. Por esta tese, e já adentrando ao mérito do apelo do autor também é possível enquadrar como especial o período compreendido entre 22/08/1986 e 20/06/1988, em que o autor laborou como “torneiro revólver” (ID 176025691, fl. 04). Quanto aos demais períodos, por não ser possível, apenas pela análise da CTPS, saber ao certo o tipo de atividade exercida ou o tipo de estabelecimento empregador (se, de fato, se trata de indústria metalúrgica), não são passíveis de enquadramento.

Quanto ao período posterior à Lei n.º 9.032/95, a partir da qual é obrigatória a comprovação da exposição a agentes nocivos, só há PPP referente ao trabalho exercido a partir de 01/01/2004, que já foi reconhecido em sentença.

Quanto período de serviço militar obrigatório, observo que foi mencionado na peça inicial apenas para fins de cômputo da carência. O pedido de averbação como atividade especial configura, portanto, indevida inovação recursal. Ainda que assim não o fosse, não há qualquer menção das atividades exercidas que possibilitasse a análise da especialidade.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR tão somente para reconhecer como especial, além dos períodos já consignados em sentença, o lapso compreendido entre 22/08/1986 e 20/06/1988.

Tendo em vista a sucumbência recíproca em grau recursal, mantenho os honorários fixados em primeira instância.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator