PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IRRELEVANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1010262-94.2023.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5401057-98.2021.8.09.0143
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:IRENI RODRIGUES DA COSTA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA - GO21886-A

V O T O

                     O Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Relator convocado):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração de pronto, do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que o conflito de interesse diz respeito a aposentadoria por idade híbrida.

Como relatado em linhas volvidas, à vista das provas amealhadas aos autos e da prova testemunhal produzida, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Irresignado, o INSS recorre arguindo preliminar de coisa julgada. No mérito, sustenta que, a despeito do STJ autorizar o cômputo de tempo rural para cumprimento do período de carência, nada há no julgamento do Tema 1007 que dispensa o exercício de atividade urbana, rural ou ambas, por período de tempo razoável e imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, sustentando que a autora não faz jus ao benefício por não ostentar qualidade de segurada ao tempo do implemento do requisito etário.

Subsidiariamente, requereu a observância do prazo prescricional quinquenal, fixação de honorários em patamar mínimo e com observância da Súmula 111/STJ, bem como que a correção monetária dos valores atrasados seja calculada conforme tese firmada no Tema 905 do STJ, sem prejuízo da aplicação da EC 113/2021. 

Quanto à preliminar de coisa julgada, de início se ressalta que a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum  probtionis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento  posterior, do atendimento dos requisitos legais, autoriza nova postulação do benefício.

Ademais, verifica-se que a ação anteriormente intentada diz respeito à postulação do benefício de aposentadoria por idade rural, requerimento formulado no ano de 2017, ao passo que o presente feito diz respeito a indeferimento administrativo datado no ano de 2020, em que a autora sustenta o desacerto da decisão administrativa indeferitória ao argumento de que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, tratando-se de pedidos e causa de pedir diversos, não havendo que se falar em coisa julgada.

Quanto ao mérito, igualmente, sem razão o lado  apelante, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que é desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo irrelevante, ainda, o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do STJ:

(...) 2. Para a obtenção da aposentadoria por idade, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: carência e idade mínima. 3. No caso em tela, constata-se que a autora completou 60 (sessenta) anos em 1994, tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal. 4. Quanto à carência, verifica-se que a segurada comprovou o exercício da atividade urbana e o recolhimento de contribuições superiores ao exigido na tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Resta incontroverso o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da aposentadoria por idade, tornando-se irrelevante o fato de a autora ter completado a idade mínima quando não era mais detentora da qualidade de segurada. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem posicionamento consolidado de que não se exige o preenchimento simultâneo das condições autorizadoras do benefício para a concessão da aposentadoria por idade. 7. Recurso especial provido para restabelecer os efeitos da sentença. (REsp 789543/SP Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 26/03/2007).

(...) 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. (EREsp 200600467303, Min. OG FERNANDES, STJ - Terceira Seção, DJE DATA:22/03/2010) Sem grifos no orginal

(...) 1. Comprovando a segurada que conta com 60 (sessenta) anos de idade e que cumpriu a carência legalmente exigida, levando-se em conta o ano de 2002 em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48 , caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano . 2. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666/2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. 3. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. (...) (AMS 0002212-36.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, Rel. Conv. Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.909 de 16/12/2011).

Como visto, diversamente do quanto sustentando pelo INSS, não há necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos para a aposentadoria por idade, tampouco é necessária a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, foi publicada a Lei 10.666, de 8/5/2003, que em seu art. 3º e § 1º, expressamente, afasta a necessidade de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, prevendo, em seu § 2º, que não havendo salários de contribuição recolhidos no período o cálculo será pelo valor mínimo, confira-se:

Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Da mesma forma, prevê o art. 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que estabelece que “a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício”.

Em conclusão, em casos da espécie é irrelevante manter o segurado essa qualidade na data do implemento do requisito etário, razão pela qual o apelo não merece provimento.

De igual modo, não prospera o pedido subsidiário de afastar a prescrição quinquenal, posto que a o fato gerador do benefício se deu em 3/12/2020 (DER) ao passo que a ação fora ajuizada em 3/8/2021 e, portanto, dentro do prazo prescricional.

Por outro lado, no que tange ao pedido subsidiário, relativo aos consectários da condenação, embora a sentença recorrida tenha determinado a aplicação do Tema 905 do STJ, insta consignar que houve posterior publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), que em seu art. 3º passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública, com adoção da taxa SELIC tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios.

Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo STJ, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO TEMA N. 905/STJ ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, no valor de R$ 395.445, 41 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos - Apenso fl. 738), que, afastando as alegações de prescrição, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, o recorrente/embargante não carece de interesse recursal, uma vez que seu pedido é de aplicação da Selic a partir do trânsito em julgado do título executivo, e não a aplicação da referida taxa a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. III - O julgado da Corte a quo encontra-se em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deverá ser aplicada a sistemática estabelecida nos Temas n. 810/STF e 905/STJ até o advento da EC n. 113/2021 (9/12/2021), momento a partir do qual se aplicará a Selic. IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.)

Desse modo, considerando que a condenação abrange parcelas vencidas anteriores e posteriores a EC 113/2021, determina-se que a atualização dos juros e correção monetária seja efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois em sua versão mais atualizada se encontra em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021.

Ainda no que tange aos pedidos subsidiários, a despeito da sentença ter fixado os honorários em patamar mínimo de 10%, verifica-se que o Juízo a quo deixou de estabelecer que a base de cálculo deve ser limitada aos valores vencidos até a prolação da sentença, o que se impõe por observância da Súmula 111 STJ, cujo verbete é vazado com a seguinte redação: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Com efeito, restou definido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1105, que “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.” Dessa forma, o apelo merece provimento, neste ponto, para determinar a limitação dos honorários fixados na origem.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários recursais, ante ao parcial provimento do recurso (Tema 1059 STJ).

Determina-se que os valores da condenação sejam apurados segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada.

É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator convocado