PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014659-07.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

No caso, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado e em seu nome, devendo, caso resida em imóvel de propriedade de terceiros, apresentar declaração de residência devidamente reconhecida em cartório, atestando que a parte, de fato, reside em referido local, a fim de comprovar estar domiciliada na Comarca em que a ação foi ajuizada.

A parte autora não juntou aos autos documento de comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência devidamente reconhecida em cartório em emenda inicial (ID 62007037 - Pág. 2).

 A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 62007041 - Pág. 2 e 3):

“A autora foi intimada para emendar a petição inicial em 15 dias, para o fim de proceder com a juntada da cópia do indeferimento administrativo e juntar comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do processo.

Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu adequadamente o despacho supramencionado, uma vez que não houve a juntada da cópia comprovante de endereço atualizado.

Da leitura dos artigos 321 e 485, I, CPC/2015, depreende-se que, quando a petição inicial não atender aos requisitos estabelecidos no art. 321, a parte autora será intimada a emendá-la no prazo de 15 (quinze) dias e, se ela não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto sem resolução do mérito. Confira-se:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito:

I - indeferir a petição inicial;

(...)”.

Dessa forma, ao deixar de se desincumbir do ônus processual de instruir a exordial na forma capitulada no artigo 320 do CPC, a parte autora deu ensejo ao indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito”.

Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência e a autora juntou comprovante de residência em nome de Cezarina Cunha Neres, sua familiar (ID 62007033 - Pág. 6).

No que concerne ao aludido documento, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial, ao passo que a exigência de apresentação do comprovante de residência não condiz com a realidade, sob pena de impossibilitar a prestação jurisdicional.

A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos.

Pela sistemática processual vigente, mormente no direito previdenciário, é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial.

Ademais, importante ressaltar que o § 2º do artigo 319 do CPC assevera que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

Dessa forma, não há que falar em inépcia da inicial pela suposta ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do CPC.

 A sentença recorrida deve ser anulada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcrito:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIDA A APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015.

2. Conforme estabelecido no artigo 319, inciso II do CPC/15, é suficiente informar o endereço residencial e domiciliar, tanto do autor como de réu, na exordial, sem que seja preciso apresentar o respectivo comprovante de residência/domicílio. 3. No caso dos autos, a autora esta qualificada e informa seu endereço na petição inicial sendo que, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos. 4. Apelação provida. “Sentença anulada, com a determinação regular do prosseguimento do feito.”

(TRF2 AC:00793389220164025101RJ 007933892.2016.4.02.5101Turma Especializada). Relator: Simone Schreiber, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma Especializada).

Afastada a inépcia da inicial, deve a causa ser regularmente processada, com a citação do réu e atos posteriores.

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual.

É o voto.