PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES AUTOR E RÉU. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIDADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA C...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1009484-25.2022.4.01.3900  PROCESSO REFERÊNCIA: 1009484-25.2022.4.01.3900
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:DAVI DE SOUSA DA SILVA e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - PA27185-A, DENISE PIEDADE DE SOUSA - PA26313-A e PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Analiso, primeiramente, os fundamentos invocados pelo RÉU.

O cerne da questão resume-se em verificar se houve ou não a exteriorização de cerceamento de defesa, como destacado na peça recursal. Segundo a parte ré, houve ausência de provas para a comprovação do requisito da incapacidade que levasse ao recebimento do benefício assistencial, uma vez que não foi realizada perícia médica que pudesse comprovar a incapacidade.

De fato, compulsando a documentação acostada ao processo, verifica-se que em contestação (ID 363791644), a parte ré requereu de maneira expressa a produção de prova pericial. Nesse contexto, assiste razão à parte ré ao alegar que não há  perícia médica para avaliar a existência da incapacidade.

Apesar de a parte autora apresentar documentos relativos à deficiência da mesma (ID 363791627), não se faz dispensável a perícia realizada em juízo, uma vez que o laudo pericial  judicial é subscrito por profissional da confiança do julgador, equidistante e imparcial às partes, além de apresentar respostas conclusivas às questões que lhe foram submetidas acerca da capacidade.

A respeito:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo.

(AC 0015389-78.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade. 2. Para a concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização de perícia médica para comprovação da condição de pessoa com deficiência para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Desse modo, a não realização de laudo médico pericial cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, constata-se a ausência da perícia médica, não sendo possível, pois, aferir as condições reais da parte autora. Tal particularidade é imprescindível quando comprovada a condição de miserabilidade, fazendo a parte autora jus ao benefício, desde que comprovada a condição de pessoa com deficiência. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia médica correspondente. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização da perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo.

(AC 1030494-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG)

Tendo em vista que, apesar de protestado pelo lado, não se efetivou a prova pericial para  se constatar a suposta deficiência da parte autora, restou configurado o cerceamento de defesa.

Isso posto, inviável a análise do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que incompleta a fase probatória.

Assim, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja viabilizada a realização de perícia técnica.

Prejudicada a apelação do autor.

Sem honorários.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator