PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1013223-56.2019.4.01.3400  PROCESSO REFERÊNCIA: 1013223-56.2019.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: VALDIVINO BARBOSA DE MORAIS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico

Em relação ao ruído, dada às especificidades do agente nocivo, sempre se exigiu laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência:

ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694:

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

A sentença, vejo, utilizou os exatos parâmetros citados acima. No entanto, assiste razão ao autor ao afirmar que o período em que houve submissão ao agente ruído iniciou-se em 02/05/1986. É o que se extrai do PPP de ID 179659068.

Quanto ao fator de risco “frio”, cabem algumas considerações.

Para o período após 05/03/97, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, é possível reconhecer a especialidade da atividade exposta ao agente nocivo frio, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional e nem intermitente (RESP 1429611 DJE DATA:08/08/2018). Ademais, a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada.

A respeito:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL, COM CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. - O uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade. - No presente caso, relativamente ao intervalo de 14.09.99 a 15.07.11, há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), datado de 15.07.11 (fls. 45-45v), o qual dá conta que o autor esteve exposto ao agente nocivo frio, em temperatura variável de 0ºC a 5ºC. - Destarte, referido intervalo merece reconhecimento como especial, nos termos do código 1.1.2 do Decreto 53.831/64, com conversão para tempo comum. – (...) (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 345352 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0000116-82.2013.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361260001164 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.26.000116-4, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2014 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

No caso do autos, o PPP de ID 179659069 indica exposição a frio de 8ºC no período de 02/05/1986 a 01/05/2005, indicando, inclusive, a técnica utilizada para medição. Considerando, ainda, que a empresa empregadora (Sadia S/A) sabidamente trabalha com produtos refrigerados, é de se entender que a exposição do autor, operador de empilhadeira, não era ocasional nem intermitente.

Deste modo, o período até 01/05/2005 também pode ser considerado como exercido em condições especiais.

Deste modo, convertendo o período mencionado de especial em comum, e somando-se aos demais vínculos encontrados no CNIS, chega-se a período de contribuição superior a 35 anos na DER:

Em atenção ao expendido, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Condeno a autarquia recorrida, ainda, a pagar as diferenças devidas desde a DIB/DER, atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF e art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, observada a prescrição qüinqüenal e descontados eventuais valores recebidos na via administrativa.

Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator