POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ROCHA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOISES ELIAS GONCALVES - GO38492-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1016179-94.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: MARIA APARECIDA ROCHA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, constatada a improcedência de pedido de benefício de aposentadoria híbrida em processo idêntico.
Requer o autor, em suas razões, a relativização da coisa julgada, sustentando o direito a pleitear benefício previdenciário.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1016179-94.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: MARIA APARECIDA ROCHA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):
O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
Verificada a ocorrência de coisa julgada, foi julgado extinto o processo pelo Juízo a quo, decorrente do trânsito em julgado de processo idêntico a esse, apresentado pela autora perante à Comarca de Ipameri/GO (processo 5661568.62.2019.8.09.0074), em que foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria híbrida.
Sustenta o apelante a necessidade de relativização da coisa julgada, alegando sua caracterização de segurado e o direito à concessão do benefício previdenciário.
Verifica-se que logo após o trânsito em julgado da sentença, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, inclusive com o mesmo requerimento administrativo, evidenciando a configuração de coisa julgada.
Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Já o art. 502 do NCPC dispõe que há coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Ressalte-se que a jurisprudência tem admitido o afastamento da coisa julgada, quando se tratar de ausência de início de prova material, no entanto, esse não é o caso dos autos. Hipótese diversa da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis.
Diante da ocorrência de coisa julgada em feito idêntico a este, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, conforme corretamente decidido na sentença recorrida.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1016179-94.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: MARIA APARECIDA ROCHA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
2. Já o art. 502 do NCPC dispõe que há coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
3. No caso dos autos, restou demonstrada a ocorrência de coisa julgada decorrente do trânsito em julgado de processo idêntico a este, apresentado pela autora perante a Comarca de Ipameri/GO (processo 5661568.62.2019.8.09.0074), tendo sido julgado improcedente o pedido de aposentadoria híbrida.
4. A autora ajuizou idêntica ação, que envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive com o mesmo requerimento administrativo, evidenciando a configuração de coisa julgada.
5. Considerando a ocorrência de coisa julgada no feito anteriormente ajuizado, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, conforme corretamente decidido na sentença recorrida. Hipótese diversa da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis.
5. Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília (DF), (data da Sessão).
Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA
