PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO IDÊNTICA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1040936-84.2020.4.01.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JAIME DE OLIVEIRA SELESTINO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).

Preenchidos os requisitos necessários, foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural pelo Juízo a quo, condenando o INSS ao pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo em 26/01/2015, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Todavia, em sua apelação, o INSS informa a existência de coisa julgada decorrente da homologação de acordo em processo idêntico a esse, apresentado pelo autor perante o Juizado Federal da subseção de Sinop/MT.

De fato, analisando atentamente os autos e as respectivas informações processuais, verifico que, após ajuizada a presente ação previdenciária em 02/02/2017 (Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT), o autor apresentou ação idêntica em 16/08/2018 perante o Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª SINOP/MT (processo n. 3692- 67.2018.4.01.3603), na qual foi concedida a aposentadoria por idade rural por sentença de Homologação de Acordo em 13/12/2018, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (ID 89235061, fls. 88-91). 

Tal decisão transitou em julgado em 20/03/2019, com a implantação do beneficio - NB 189.794.270-0 - e o pagamento das parcelas em atraso desde 26/01/2015 via RPV, registrado o saque dos valores depositados em 13/06/2019.

Portanto, quando proferida a sentença nos presentes autos, em 10/11/2019, já havia ocorrido coisa julgada em processo idêntico a esse, com implantação do benefício pleiteado e saque dos valores devidos, por homologação de acordo entre o autor e o INSS. Hipótese diversa da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis.

Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a coisa julgada, e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator