PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO DA ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece ser conhecido. 

A parte autora ajuizou ação em 22/03/2023 postulando o deferimento do benefício de auxílio-doença nos períodos de 14/07/2022 a 31/07/2022 e 01/11/2022 a 30/11/2022, bem como a sua conversão em auxílio-acidente.

O magistrado julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, porém julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, apesar da inexistência de incapacidade apontada em laudo judicial.

A esse respeito, foi realizada perícia médica judicial, na qual ficou constatado que o periciando teve fratura do maléolo tornozelo, em 2022, tendo recebido benefício, por 2 (dois) períodos, do INSS. Realizou cirurgias ortopédicas e fisioterapia, obtendo boa resposta ao tratamento. Por fim, concluiu que não há incapacidade para atividades laborativas, esclarecendo que houve um período em que ele esteve incapacitado, com início em 14/07/2022, e auferiu benefício (fls. 112/115).

Sendo assim, fica evidenciado que não foram formulados nem respondidos quesitos referentes ao benefício de auxílio-acidente.

O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem na existência de  redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). 

Assim, inexistindo informação acerca de eventual redução da capacidade laborativa em determinado período, como alega a apelante, não há como julgar o pedido. 

Ademais, não foi fixado o período de incapacidade a fim de permitir a avaliação acerca do deferimento do benefício de auxílio-doença.

Dispõe o art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil que o perito tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, a respeito do seu laudo. 

As respostas aos quesitos não foram satisfatórias nem conclusivas no sentido de existir redução da capacidade laboral, fazendo-se necessário, portanto, que quesitos relativos ao auxílio-acidente sejam formulados e respondidos de forma segura e convicta, permitindo, assim, a análise acerca daconcessão, ou não, do benefício, sendo necessária, ademais, a oferta de resposta conclusiva acerca do período no qual o  autor esteve incapacitado, para fins de adequada avaliação quanto ao seu pedido de auxílio-doença.

Dessa forma, está configurada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que o Perito não se pronunciou satisfatoriamente a respeito das alegações formuladas pelas partes. 

Evidencia-se, portanto, que o laudo pericial não é conclusivo, o que inviabiliza a análise adequada do pedido, bem como do recurso interposto pelo INSS, tornando imperiosa a complementação do laudo pericial. 

Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para a complementação da perícia, mediante o oferecimento de resposta aos quesitos referentes ao benefício de auxílio-acidente e, ainda, as necessárias especificações acerca do período de incapacidade, autorizando, assim, a adequada análise quanto aos fatos que conduzem ao deferimento, ou não, dos benefícios pleiteados na peça inicial. 

Resta prejudicado o exame da apelação do INSS. 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora