PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS IDÔNEAS. SEN...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026726-04.2020.4.01.9999

VOTO

 O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):  

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença formulado por Mauro Francisco da Costa, pelo período de dezoito meses, a contar da data da sentença. A controvérsia recursal centra-se em dois pontos principais: a alegação de litispendência e a credibilidade das provas produzidas.

Inicialmente, quanto à qualidade de segurado, esta restou incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor pela via administrativa, reconhecendo tacitamente sua qualidade de segurado. O benefício foi cessado em 08/03/2016, e o autor, inconformado, ajuizou a presente demanda buscando o restabelecimento do benefício.

No tocante ao estado de saúde do autor, o laudo pericial realizado nos autos concluiu pela existência de lesões na coluna vertebral lombar, que exigem o uso constante de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios para alívio dos sintomas. A perita nomeada pelo juízo concluiu que o autor deve se afastar de qualquer atividade que gere renda por um período de dezoito meses, para que possa realizar o tratamento adequado. Tal conclusão indica a existência de incapacidade temporária para o trabalho, o que justifica o restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91.

A alegação de litispendência formulada pelo INSS não merece acolhimento. isso porque o processo anterior foi suspenso em razão de investigações conduzidas pelo Ministério Público Estadual que apuravam possíveis fraudes documentais e periciais em ações previdenciárias, envolvendo os advogados que representavam o autor naquela ocasião. Com a renúncia dos mandatos pelos advogados investigados e a subsequente constituição de nova patrona pelo autor, este ajuizou a presente ação, demonstrando seu desinteresse na continuidade do primeiro processo. O juízo a quo, em decisão acertada, extinguiu o primeiro processo e prosseguiu com o julgamento do presente feito, afastando qualquer possibilidade de litispendência.

Quanto à credibilidade das provas, o INSS argumenta que a documentação apresentada no presente processo seria a mesma utilizada na ação anterior, comprometida pelas investigações de fraude. Contudo, cumpre esclarecer que a parte autora não tem qualquer relação com as fraudes investigadas, as quais recaem exclusivamente sobre os advogados que o representavam. Além disso, todos os documentos médicos juntados ao presente feito foram produzidos de maneira idônea, por profissionais de reconhecida capacidade e sem qualquer mácula de investigação.

A prova pericial realizada neste processo foi conduzida por perita nomeada pelo juízo, cuja imparcialidade e competência não foram contestadas, e os laudos apresentados confirmam a incapacidade temporária do autor. Dessa forma, todas as provas apresentadas são genuínas e suficientes para comprovar o direito ao benefício pleiteado.

A alegação do INSS de que as provas carecem de credibilidade por terem sido utilizadas no processo anterior é contraditória, especialmente quando o próprio INSS sugere que o autor deveria ter dado continuidade ao primeiro processo. Ora, se o processo anterior estava comprometido por investigações de fraude, era plenamente justificável que o autor buscasse a satisfação de seu direito por meio de uma nova ação, desprovida das máculas que afetavam a anterior.

Além disso, a litispendência, enquanto vício processual, é plenamente sanável, e a extinção do primeiro processo já trouxe a segurança jurídica necessária, afastando qualquer possibilidade de duplicidade de julgamento. A manutenção do presente feito é, portanto, medida que se impõe, em respeito aos princípios da primazia da decisão de mérito, da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.

Por fim, os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Posto isto, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pelo INSS e, no mérito, nego provimento à apelação, mantendo a sentença como lançada.

É como voto.