PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RELATIVAMENTE INCAPAZ. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRES...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1000090-48.2018.4.01.3313
APELANTE: MARINEUZA PEREIRA DE SOUZA ALVES, NEMIAS SANTOS ALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Pretende o recorrente que a DIB do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência - LOAS retroaja desde a data em que ocorreu a cessação do benefício em 31/08/2003, visto que não deve incidir prescrição contra incapaz. Requer o pagamento das parcelas pretéritas no período de 01/09/2003 a 07/03/2011.

O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso concreto, o autor esteve em gozo de benefício assistencial no período de 29/04/1997 a 31/08/2003. No entanto, relata que o referido benefício foi cessado pela entidade previdenciária em 31/08/2003.

Assim, no dia 08/03/2016, o recorrente efetuou pedido de reativação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual foi deferido com data da DIB em 08/03/2011, ou seja, foi deferido com incidência da prescrição quinquenal.

Compulsando os autos, da cópia do processo administrativo é possível verificar que o benefício assistencial foi suspenso no dia 31/08/2003, sob o fundamento de que o autor não realizou os saques do benefício.

O direito à previdência social é direito fundamental, uma vez alcançados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Portanto, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício requerido, sendo instituído tal prazo, tão somente para revisão dos benefícios já concedidos, o que não é o caso dos autos.

Contudo, à luz da Súmula 85 do STJ, há a prescrição das parcelas vencidas após o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda, já que a relação previdenciária se afigura de trato sucessivo.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 8.742/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, e garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins de concessão, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O direito à previdência social constitui um direito fundamental, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício requerido. Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito." 3. No caso exame, o laudo pericial concluiu que o autor é portador de amputação traumática do cotovelo e antebraço direito (CID S58). 5. Presentes nos autos os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 20, Lei 8.742/93). 6. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, ajustando-se de ofício tais consectários, ressalvando-se a prescrição quinquenal. 7. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

(AC 1008777-88.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, PENSIONISTA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. TRANCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial do egrégio STJ e seguida por este Tribunal, nas ações de restabelecimento de benefício ajuizadas após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos contados do seu cancelamento, opera-se a prescrição do próprio fundo do direito. 2. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento firmado no RE 626.489/SE, vem se consolidando no sentido de que não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por tratar-se de direito fundamental da requerente. (...) No entanto, na hipótese dos autos, não se está diante de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, mas de seu restabelecimento. Assim, correto o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, não havendo violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. (...) (STJ, 2ª Turma, AgInt no RESP 1.648.266/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 04/06/2020.) 3. Caso em que a parte apelante deixou de receber a sua quota-parte de pensão por morte em 10/07/1990 e somente veio a ajuizar ação de restabelecimento do benefício em 05/12/2018. 4. Apelação não provida.

(AC 1026249-58.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023 PAG.)
 

No caso dos autos, é válido destacar que com a edição da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) houve alteração do Código Civil, de modo que são considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º do Código Civil). Assim sendo, os curatelados são considerados relativamente incapazes e não absolutamente incapazes. Dessa forma, o período de 01/09/2003 a 07/03/2011 foi atingido pela prescrição e, portanto, o autor não faz jus ao recebimento das parcelas nesse período.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora