PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). 203, V, DA CF/88. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DIVERSO. REPERCUSSÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1023878-73.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: SEBASTIAO RIBEIRO GONCALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, em 03/09/2014.

Entretanto, a presente ação foi ajuizada em 23/04/2020, não sendo alcançada pela regra transitória estabelecida pelo STF, sendo-lhe exigida a apresentação de prévio requerimento administrativo.

No caso dos autos, trata-se de pedido de benefício assistencial (LOAS), no qual o autor juntou, com a inicial, o requerimento administrativo de aposentadoria por idade apresentado em 15/04/2019, indeferido pelo INSS em 06/11/2019 (ID 253309544, fls. 16-17).

Verifica-se, na apelação, que a parte autora confirmou a juntada do indeferimento de requerimento administrativo referente ao pleito de aposentadoria por idade, fato que o motivou a ingressar com a ação judicial de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, apresentou requerimento de benefício diverso daquele pretendido na presente demanda, o que não legitima o interesse de agir específico referente ao benefício assistencial pleiteado.

Assim, a falta de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado, inviabiliza a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito.

Nesse sentido, merece ser mantida a sentença recorrida, consoante o entendimento desta Corte, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631240. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 330, III, C/C 485, VI, DO CPC. 1. Sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, à míngua de comprovação da qualidade de segurado especial. 2. Trata-se de ação proposta em 11.2010, que foi suspensa por determinação da Vice-Presidência deste TRF - 1ª Região, para que a parte juntasse o requerimento administrativo nos termos do RE 631240. Entretanto, a parte juntou documentação diversa fl. 107. A existência de requerimento administrativo diverso do benefício pleiteado não atende aos parâmetros do julgado acima. 3. Não há requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por idade rural, o requerimento administrativo de fl. 112 e 150, refere-se ao pedido de LOAS e de auxílio-doença. 4. O STF decidiu no julgamento do RE 631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 5. O processo deve ser extinto, ante a ausência do prévio requerimento administrativo de aposentadoria por idade, necessário para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 330, III c/c 485, VI, do CPC. 6. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada.

(AC 0026474-08.2011.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti Segunda Turma, PJe 06/02/2020)

Nesse contexto, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator