PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, CF/88. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO):

Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Remessa necessária

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG).

Na espécie, não houve remessa necessária.

Mérito:

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Ana Clara da Silva Marques, representada por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Alega a parte autora ser portadora de epilepsia, o que a torna incapaz para a vida independente.

A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2^o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3^o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

(...)

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita dos benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 197703516, fl.140/143), nos seguintes termos:

“No Laudo Pericial acostado as pp.74/79, a expert assim manifestou: a) a parte autora é incapaz em decorrência de epilepsia; b) a autora é portadora de epilepsia apesar do uso de medicação específica persiste com quadro de convulsões, c) que a periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; d) que a patologia constatada no exame pericial resulta em retardo no desenvolvimento da fala.

(...)

O Relatório de Estudo Social (PP. 119/122), por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pleito, visto que restou devidamente comprovado que a família da pericianda encontra-se em situação de vulnerabilidade social, em razão da renda da família ser inferior a renda per capita exigida na Lei, com como a renda ter natureza transitória visto que parte dessa renda vem de trabalhos temporários.

Assim a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família resta patente, necessitando de tal benefício para ajudar no melhoramento de sua condição de vida, já tão prejudicada pela deficiência que a acomete de forma irreversível.”

Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (Id 15/05/2017).

Na hipótese, o Estudo Social foi realizado de modo indireto a pedido da equipe do CRAS, uma vez que “o endereço da autora é distante e de difícil” (Id 197703516, fl.108). Devidamente intimado o INSS não apresentou assistente técnico (Id 197703516, fl.113) e não se manifestou quanto ao laudo apresentado, conforme a certidão juntada aos autos (Id 197703516, fl.132). Portanto, não há qualquer nulidade a ser sanada quanto à perícia socioeconômica, que de forma objetiva e clara manifestou-se pela vulnerabilidade social e econômica da autora.

Consectários legais

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dos honorários recursais

Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É como voto.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

Relator Convocado

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