POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046-A
POLO PASSIVO:SIDNEY RODRIGUES DA SILVA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046-A
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelo INSS e pela parte autora, contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir do ajuizamento da ação data do requerimento administrativo (10/10/2019).
A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ.
Alega a parte autora, em sua apelação, que lhe foi negado, administrativamente, o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, em 19/06/2018, data em que deve iniciar seu direito, e não do ajuizamento da ação como estabelecido na sentença.
Por sua vez, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo.
Não houve remessa oficial.
É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Judicial Eletrônico
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Admissibilidade
Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Remessa necessária
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).
No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG).
Na espécie, não houve remessa necessária.
Mérito
Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Sidney Rodrigues da Silva contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente.
Alega a parte autora que é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, eis que possui perda anatômica e funcional completa de ambos os membros superiores, que a incapacitaria total e permanentemente.
Ademais, alega, em sua apelação, que lhe foi negado, administrativamente, o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, em 19/06/2018, data em que deve iniciar seu direito, e não do ajuizamento da ação como estabelecido na sentença.
Por sua vez, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo.
A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)
Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.
Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 112261038, fls. 130 a 133):
“(...)
No caso em apreço, o autor comprovou já haver formulado prévio requerimento administrativo (ID: 31596611).
Está, dessa forma, atendida a exigência estabelecida por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo.
No que se refere à alegada deficiência, o médico nomeado para atuar como perito do juízo (laudo juntado ao ID: 44941953) relatou que devido acidente ocorrido há 3 (três) anos, o autor apresenta deficiência física (quesito 2). Menciona que o autor não se encontra em condições de igualdade com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade (quesito 6), vez que apresenta lesão do 2 e 3 dedo com fratura articular, contratura do 2 e 3 dedo. Quadro já consolidado e não tem chance de melhora. Afirma que o impedimento apresentado é de longo prazo (quesito 4).
Restou claro, portanto, que o autor é portador de deficiência a longo prazo e não se encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente em sociedade, devido a deficiência física.
Quando ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade do postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família.
O estudo sócio econômico juntado aos autos ao ID: 45449569 conclui que o autor não apresenta condições de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. O Autor reside com seus genitores em casa simples, cedida, e vivencia situação de pobreza. A renda mensal familiar corresponde a um valor de aproximadamente R$ 1.345,00 proveniente do trabalho de seus genitores.
Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional.
O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas.
As perícias judiciais demonstram e comprovam a deficiência e a vulnerabilidade social do autor.
Encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, a implantação do benefício em favor do autor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir do ajuizamento da ação, ou seja, 10/10/2019, vez que não restou comprovado que por ocasião do requerimento administrativo o Autor preenchia todos os requisitos exigidos para a concessão do Benefício de Prestação continuada.
Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por SIDNEY RODRIGUES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado.
O benefício deverá ser pago a partir do ajuizamento da ação, ou seja, 10/10/2019, sendo que os valores não pagos devem sofrer correção monetária e juros legais de 6% ao ano, permitido desde já o abatimento de qualquer quantia eventualmente já promovida ao autor. (...)".
No tocante à data de início, o benefício será devido a partir da negativa do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
Ressalte-se que, ausente o requerimento, será devido o benefício a partir da citação. Não obstante, a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença quanto à fixação da data do início do benefício, que deve ser a do indeferimento do requerimento administrativo.
Atualização monetária e juros
Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Honorários recursais
Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença recorrida e fixar o termo inicial do benefício assistencial a partir do requerimento administrativo (19/06/2018).
É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008994-73.2021.4.01.9999
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIDNEY RODRIGUES DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046-A
APELADO: SIDNEY RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelo INSS e pela parte autora, contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir do ajuizamento da ação data do requerimento administrativo (10/10/2019).
2. Alega a parte autora, em sua apelação, que lhe foi negado, administrativamente, o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, em 19/06/2018, data em que deve iniciar seu direito, e não do ajuizamento da ação como estabelecido na sentença.
3. Por sua vez, a autarquia previdenciária afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo.
4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redaçãodada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).
5. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.
6. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 112261038, fls. 130 a 133): “(...) No caso em apreço, o autor comprovou já haver formulado prévio requerimento administrativo (ID: 31596611). Está, dessa forma, atendida a exigência estabelecida por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. No que se refere à alegada deficiência, o médico nomeado para atuar como perito do juízo (laudo juntado ao ID: 44941953) relatou que devido acidente ocorrido há 3 (três) anos, o autor apresenta deficiência física (quesito 2). Menciona que o autor não se encontra em condições de igualdade com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade (quesito 6), vez que apresenta lesão do 2 e 3 dedo com fratura articular, contratura do 2 e 3 dedo. Quadro já consolidado e não tem chance de melhora. Afirma que o impedimento apresentado é de longo prazo (quesito 4). Restou claro, portanto, que o autor é portador de deficiência a longo prazo e não se encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente em sociedade, devido a deficiência física. Quando ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade do postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família. O estudo sócio econômico juntado aos autos ao ID: 45449569 conclui que o autor não apresenta condições de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. O Autor reside com seus genitores em casa simples, cedida, e vivencia situação de pobreza. A renda mensal familiar corresponde a um valor de aproximadamente R$ 1.345,00 proveniente do trabalho de seus genitores. Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional. O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas. As perícias judiciais demonstram e comprovam a deficiência e a vulnerabilidade social do autor. Encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, a implantação do benefício em favor do autor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir do ajuizamento da ação, ou seja, 10/10/2019, vez que não restou comprovado que por ocasião do requerimento administrativo o Autor preenchia todos os requisitos exigidos para a concessão do Benefício de Prestação continuada. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por SIDNEY RODRIGUES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. O benefício deverá ser pago a partir do ajuizamento da ação, ou seja, 10/10/2019, sendo que os valores não pagos devem sofrer correção monetária e juros legais de 6% ao ano, permitido desde já o abatimento de qualquer quantia eventualmente já promovida ao autor. (...)".
7. No tocante à data de início, o benefício será devido a partir da negativa do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
8. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), merece reforma a sentença quanto à fixação da data do início do benefício, que deve ser a do indeferimento do requerimento administrativo.
9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
11. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e fixar o termo inicial do benefício assistencial a partir do requerimento administrativo (19/06/2018).
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
