POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:KELITA APARECIDA GONCALVES PERES
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A e JOAO ELTON CAVALCANTE DOS SANTOS - GO66922
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (19/07/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ.
Em suas razões recursais, o INSS afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois não há incapacidade total e permanente.
Não houve remessa oficial.
É o relatório.
Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
Relator Convocado
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Judicial Eletrônico
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO):
Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Remessa necessária
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).
No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG).
Na espécie, não houve remessa necessária.
Mérito
Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Kélita Aparecida Gonçalves Peres contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente.
Alega a parte autora que é portadora lombociatalgia e espondilodiscopatia lombar degenerativa, o que a incapacitaria total e permanentemente.
A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)
Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.
Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 419726970, fl. 09/19):
“Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i)a parte autora é portadora de câncer de pulmão com metástases em coluna (osso frontal) (item “a”) e ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas (item “f”), iii) caracterizando-se referida incapacidade como permanente e total (item “g”).
Por fim, concluiu o perito que a autora apresentava câncer de pulmão, com metástase em coluna (osso frontal), estando incapacitada total e permanentemente para o labor, sendo necessário, para o seu quadro, tratamento contínuo, medicamentoso bem como o cuidado de terceiros.
(...)
Feita essa explanação, verifica-se que o grupo familiar, à época do estudo social, era composto apenas pela autora, seu esposo (José Antônio Peres), e seus dois filhos menores de idade (Kauressa Aparecida Gonçalves Peres e Richard Antônio Gonçalves Peres).
Ainda a única renda auferida pela família advinha do salário de José Antônio Peres, somando-se R$ 1.794,00 (mil, setecentos e noventa e quatro reais).
Dessa maneira, a renda per capita do grupo em questão ultrapassava o critério legal de ¼ do salário-mínimo previsto no art. 20 da LOAS.
No entanto, a renda família per capita da autora, à época do requerimento administrativo, embora estivesse acima do critério lega supracitado, não ultrapassava ½ salário mínimo.
(...)
In casu, a autora fora acometida por deficiência incapacitante e de difícil tratamento, diagnosticada como câncer de pulmão com metástase em coluna (osso frontal). Por essa razão, atestou-se no laudo socioeconômico que a autora “vive acamada, com uso contínuo de oxigênio, porque depende disso para respirar. Precisa o tempo todo de receber cuidados, em todas as suas necessidades humanas. Recebe ajuda para andar dentro de casa, para o banho, para o autocuidado, higiene pessoal e alimentação”, além de realizar tratamento médico em Goiânia.
(...)
Ademais, ainda conforme o laudo socioeconômico mencionado, houve sério comprometimento da renda familiar ao tratamento da autora, especialmente com medicação.”
Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Na hipótese o benefício é devido desde o requerimento administrativo (19/07/2022).
Consectários legais
Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Honorários recursais
Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.
É como voto.
Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
Relator Convocado
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010612-48.2024.4.01.9999
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
RELATOR CONVOCADO: CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: KELITA APARECIDA GONCALVES PERES
Advogados do(a) APELADO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A, JOAO ELTON CAVALCANTE DOS SANTOS - GO66922
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir data do requerimento administrativo (19/07/2022), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).
3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 419726970, fl. 09/19): “Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i)a parte autora é portadora de câncer de pulmão com metástases em coluna (osso frontal) (item “a”) e ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas (item “f”), iii) caracterizando-se referida incapacidade como permanente e total (item “g”). Por fim, concluiu o perito que a autora apresentava câncer de pulmão, com metástase em coluna (osso frontal), estando incapacitada total e permanentemente para o labor, sendo necessário, para o seu quadro, tratamento contínuo, medicamentoso bem como o cuidado de terceiros. (...) Feita essa explanação, verifica-se que o grupo familiar, à época do estudo social, era composto apenas pela autora, seu esposo (José Antônio Peres), e seus dois filhos menores de idade (Kauressa Aparecida Gonçalves Peres e Richard Antônio Gonçalves Peres). Ainda a única renda auferida pela família advinha do salário de José Antônio Peres, somando-se R$ 1.794,00 (mil, setecentos e noventa e quatro reais). Dessa maneira, a renda per capita do grupo em questão ultrapassava o critério legal de ¼ do salário-mínimo previsto no art. 20 da LOAS. No entanto, a renda família per capita da autora, à época do requerimento administrativo, embora estivesse acima do critério lega supracitado, não ultrapassava ½ salário mínimo. (...) In casu, a autora fora acometida por deficiência incapacitante e de difícil tratamento, diagnosticada como câncer de pulmão com metástase em coluna (osso frontal). Por essa razão, atestou-se no laudo socioeconômico que a autora “vive acamada, com uso contínuo de oxigênio, porque depende disso para respirar. Precisa o tempo todo de receber cuidados, em todas as suas necessidades humanas. Recebe ajuda para andar dentro de casa, para o banho, para o autocuidado, higiene pessoal e alimentação”, além de realizar tratamento médico em Goiânia. (...) Ademais, ainda conforme o laudo socioeconômico mencionado, houve sério comprometimento da renda familiar ao tratamento da autora, especialmente com medicação.”
4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença.
5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
7. Apelação do INSS desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
Relator Convocado
