POLO ATIVO: MARIA APARECIDA CAPPATTO
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO - RO5825-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sendo sua incapacidade total e permanente, conforme atesta o laudo médico, bem como a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.
É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Judicial Eletrônico
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito:
Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Maria Aparecida Cappatto contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente.
Alega a parte autora que é portadora de hérnia discal, bursite do ombro e fibromialgia, o que a torna incapaz para a vida independente.
A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)
Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.
Na hipótese, o requisito da incapacidade de longo prazo restou demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos (Id 347048649, fl. 106/111):
“a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar CID. hérnia discal lombar L1-L2 a L5-S1 com radiculopatia, tendinopatia, bursite ombro direito, fibromialgia. CID 10. M79.7 Fibromialgia CID 10. M75.5 Bursite do ombro CID 10. M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.
(...)
c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Física, não pode realizar atividades que exijam esforço físico e repetitivo, podendo agravar a lesão.
(...)
e) O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Não. Não pode realizar atividades que exijam esforço físico e movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável, longas caminhadas nas realizações de tarefas, ficar por longo período em pé, não pode pegar carga manual de peso, com limitação ADM sugiro afastar-se das atividades que exijam esforço físico pelo período de 12(doze) meses para realizar acompanhamento com equipe multidisciplinar.
(...)
g) O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: parcial e permanente.
(...)
h) Caso a resposta aos quesitos “d” e “e” seja afirmativa, informar se da incapacidade decorre (marque somente uma das alternativas): ( x ) impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente); ou ( ) possibilidade de recuperação (incapacidade temporária). Incapacidade permanente”
O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo socioeconômico (Id 347048649, fl. 94/105):
“De acordo com a visita domiciliar, declarações da requerente e laudos médicos apresentados, observou-se que na ocasião da visita a requerente se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A requerente é idosa, apresenta problemas saúde, têm baixa escolaridade, não tem cursos profissionalizantes, encontra-se sem condições de exercer atividades laborais remuneradas, não podendo prover sua subsistência, sendo no momento parcialmente provida através da ajuda de sua filha.”
Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/11/2021).
- Consectários legais:
Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- Dos Honorários de sucumbência:
Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ).
Dispositivo:
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (24/11/2021). Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017091-91.2023.4.01.9999
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: MARIA APARECIDA CAPPATTO
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO - RO5825-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...).
3. Na hipótese, o requisito da incapacidade parcial e de longo prazo restou demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos, nos seguintes termos (Id 347048649, fl. 106/111): “a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar CID. hérnia discal lombar L1-L2 a L5-S1 com radiculopatia, tendinopatia, bursite ombro direito, fibromialgia. CID 10. M79.7 Fibromialgia CID 10. M75.5 Bursite do ombro CID 10. M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. (...) c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Física, não pode realizar atividades que exijam esforço físico e repetitivo, podendo agravar a lesão. (...) e) O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Não. Não pode realizar atividades que exijam esforço físico e movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável, longas caminhadas nas realizações de tarefas, ficar por longo período em pé, não pode pegar carga manual de peso, com limitação ADM sugiro afastar-se das atividades que exijam esforço físico pelo período de 12(doze) meses para realizar acompanhamento com equipe multidisciplinar. (...) g) O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: parcial e permanente. (...) h) Caso a resposta aos quesitos “d” e “e” seja afirmativa, informar se da incapacidade decorre (marque somente uma das alternativas): ( x ) impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente); ou ( ) possibilidade de recuperação (incapacidade temporária). Incapacidade permanente”.
4. O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo socioeconômico, nos seguintes termos (Id 347048649, fl. 94/105): “De acordo com a visita domiciliar, declarações da requerente e laudos médicos apresentados, observou-se que na ocasião da visita a requerente se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A requerente é idosa, apresenta problemas saúde, têm baixa escolaridade, não tem cursos profissionalizantes, encontra-se sem condições de exercer atividades laborais remuneradas, não podendo prover sua subsistência, sendo no momento parcialmente provida através da ajuda de sua filha.”.
5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (24/11/2021).
6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ).
7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (25/11/2021).
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
