PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVAS...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1006390-13.2019.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0000351-25.2018.8.27.2714
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: EVANIR ROSA DA FONSECA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

PRELIMINAR – COISA JULGADA

Alega o INSS que a presente demanda deveria ser extinta, sem julgamento de mérito, tendo em vista suposta ocorrência de coisa julgada (id 14709006, fl. 13).

O art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  

De fato, em consulta ao site da Justiça Federal do Distrito Federal (disponível em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), o processo de nº 0012360-12.2014.4.01.4300, julgado improcedente e com baixa no dia 17/08/2017, tem como partes o INSS e EVANIR ROSA DA FONSECA e como pedido o de benefício de amparo social devido à pessoa com deficiência.

Não obstante, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, inclusive com nova postulação administrativa.

Sobretudo em demandas como esta, relativas a benefícios assistenciais, nas quais, em pouco tempo, há indubitável possibilidade de alteração do quadro clínico ou social do demandante, suficiente a justificar nova postulação em juízo.

Cumpre, portanto, verificar, na espécie, se houve alteração da causa petendi, suficiente a justificar nova autuação.

Na hipótese, verifica-se, a partir da sentença proferida naqueles autos, que a parte autora requereu “o pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER: 24/08/2000)”.

O informe de benefício de id 14709004, fl. 95, de fato, demonstra que a parte autora, por meio de sua curadora, Marina Rosa da Fonseca (cf. sentença de fl. 20) requereu benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência no dia 24/08/2000, sob o NB 1146764623.

No presente caso, todavia, verifica-se que demanda tem como sustentáculo o pedido administrativo realizado no dia 16/08/2017 (id 14709004, fl. 78) sob o número de benefício NB 7032626239 (id 14709004, fl. 14).

Há nova avaliação social no id 14709005, fl. 37 tendo sido o parecerista favorável à demandante.

Inclusive, a partir dos informes de benefícios de id 14709004, fls. 129/130 denota-se que o pedido de benefício de amparo à pessoa com deficiência, requerido também por seu filho no dia 15/12/2010 e indeferido sob o fundamento que “família capaz de se manter e capaz para a vida independente e para o trabalho”, fora, posteriormente, renovado na DER 26/01/2012 e deferido, superando, pelo que consta, as razões de indeferimento anteriormente anunciadas.

Portanto, tem-se por transmudada a causa petendi entre ambos litígios, alteração essa impeditiva à configuração da coisa julgada.

Rejeito.

MÉRITO

No mérito, aduz o INSS que a parte autora não preencheu o requisito da miserabilidade.

De fato, consta da avaliação social de id 14709005, fl. 39 que a família da periciada é composta por quatro membros, sendo a autora, seus genitores e seu filho. Conforme consta:

A renda familiar é advinda da aposentadoria dos pais da senhora Evanir e do Benefício de Prestação Continuada – BPC de Lucas, totalizando um valor de três salários mínimos R$ 2,862 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) (id 14709005, fl. 39 - grifamos).

Todavia, o mesmo laudo social evidencia que o pai e a mãe da autora têm, respectivamente, 77 e 71 anos de idade. O filho da demandante é pessoa com deficiência e recebe benefício de amparo social à pessoa com deficiência.

O art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993 dispõe que:

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Portanto, no presente caso concreto, verifica-se que a renda total efetivamente considerada para fins do cálculo da renda per capita familiar da autora é nula, razão pela qual restou demonstrado o estado de miserabilidade da autora.

Destarte, a negativa de provimento à apelação do INSS é medida que se impõe.

A parte autora também apelou da sentença.

Em suas razões (id 14709006, fl. 9), requer seja a data de início do benefício – DIB alterada do dia 15 de março de 2018 (data da citação) para a data de entrada do requerimento administrativo (16/08/2017).

Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo.
2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial.
3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018.
4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020)

Extrai-se da publicação da sentença de interdição de id 14709004,fl. 18 que a parte autora é absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desde o dia 10/08/2000.

De mesmo lado, a avaliação social de id 14709005, fl. 39 nada dispõe acerca do início do estado de miserabilidade da apelante.

Destarte, existente o requerimento administrativo (id 14709004, fl. 78), o benefício é devido desde a DER, ou seja, 16/08/2017.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, isto é, 16/08/2017.

Quanto à apelação interposta pelo INSS, rejeito a preliminar de coisa julgada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados em 1%, nos termos da súmula 111, do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator