PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA. 203, V, CF/88. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1005529-27.2019.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUZIVALDO TEIXEIRA FERREIRA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL argui falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerimento administrativo não teria sido julgado, em razão de pedido desistência formulado pela parte autora. Sustenta que o processo deve ser julgado extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença no tocante aos juros e correção monetária.

A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à demonstração do interesse de agir e aos consectários legais da condenação.

Pois bem.

Não prospera a arguição do INSS de falta de interesse de agir.

Conquanto o INSS alegue que o requerimento administrativo não teria sido analisado, em razão de pedido de desistência, o documento de fl. 31 - ID 14028937 comprova que houve apreciação do pedido pela autarquia, que indeferiu o benefício assistencial com fundamento em "pesquisa externa realizada, com conclusão contrária", de modo que está presente o interesse de agir da parte autora.

Rejeito, pois, a preliminar.

No mérito, anoto que deixo de proceder ao exame da comprovação de ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo e de estar em condição de miserabilidade, visto que ambos os requisitos já foram reconhecidos pela sentença e não foram objeto do presente recurso. 

Quanto aos consectários legais da condenação, registro que incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Nesses termos, deve ser mantida a sentença. Impõe-se, portanto, o desprovimento da apelação do INSS.

Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora