PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA. 203, V, CF/88. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1018495-85.2020.4.01.9999
APELANTE: JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR).

No caso, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de amparo assistencial, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 39.469,10 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos).

Em suas razões recursais, a parte autora alega que faz jus à indenização por danos morais, uma vez comprovado que o INSS sequer deveria ter cessado seu benefício assistencial, bem como a ilegalidade em dar início ao indevido processo de cobrança. Afirma que não há dúvidas que foram preenchidos os requisitos legais (prova do ato lesivo, do dano, do nexo de causalidade e da culpa) para condenação do INSS ao pagamento da indenização por danos morais (ID 70387021, fls. 104/113).

A discussão recai sobre o pedido de indenização por danos morais em ação em que se busca a declaração de inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de amparo assistencial.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020).

Ademais, a indenização por danos morais ou materiais tem por fato jurígeno a prática de ato ilícito causador de dano, sendo necessário que a parte interessada demonstreque o agente da Previdência Social tenha atuado com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, a pretensão ao pagamento do dano moral está fundada exclusivamente no fato a autarquia previdenciária, em revisão do benefício assistencial, ter constatado a superação do limite legal relativo à renda per capita familiar e determinado a cessação do benefício e a cobrança dos valores tidos como indevidos, o que, por si só, não justifica o pagamento da indenização pretendida.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Alysson Maia Fontenele
Juiz Federal
Relator Convocado