PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. 203, V, CF/88. RECEBIMENTO INDEVIDO. MISERABILIDADE SANADA APÓS CONCESSÃO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)0000522-56.2015.4.01.4100
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR).

Na presente ação, a parte autora recebeu o benefício de amparo assistencial no período de 07/06/2005 a 01/07/2014, cessado sob alegação de irregularidade na sua manutenção (renda per capita do grupo familiar), tendo sido determinada a devolução de valores já percebidos.

O cerne da matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de benefício previdenciário.

No caso, a parte autora requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial ao idoso, tendo o pedido sido deferido pelo INSS e pagas as parcelas correspondentes ao período de 07/06/2005 a 01/07/2014. Em revisão do benefício, a autarquia previdenciária identificou irregularidades quanto à inexistência da condição de miserabilidade da parte autora na concessão do amparo assistencial, uma vez que sua esposa laborava no Tribunal de Justiça do Rondônia desde 24/04/1985, no cargo de serviços gerais, encontrando-se, atualmente, aposentada com proventos de R$ 1.673,30.

Assim, o INSS cessou o pagamento do benefício assistencial e determinou a devolução dos valores indevidamente recebidos.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.

No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário.

De acordo com o que se extrai dos autos, os pagamentos indevidos decorreram da constatação de que a renda per capita do grupo familiar superara o valor de ¼ de salário mínimo. Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, esteja comprovada sua boa-fé objetiva.

Entendo que o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que a parte autora não tinha ciência acerca do recebimento indevido do benefício, o que leva à conclusão de que agiu de boa-fé. Cumpre ressaltar que o benefício de prestação continuada foi regularmente concedido ao requerente pelo INSS por entender a autarquia ré, naquela oportunidade, que estavam presentes os requisitos legais para tanto.

Com efeito, é de se verificar, ainda, que não consta dos autos comprovação de que a parte autora tenha omitido informação ou documentos, nem tampouco tenha prestado informações inverídicas com o intuito de obter benefício indevido.

Ademais, não obstante o INSS imputar ao demandante a obrigatoriedade de comunicação da alteração das condições socioeconômicas do grupo familiar, também é obrigação do INSS revisar periodicamente os benefícios que concede, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.666/2003. No entanto, a autarquia demorou 29 anos para identificar que a renda per capita da família da autora era superior a 1/4 do salário mínimo, em razão de sua esposa laborar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no cargo de serviços gerais.

Na hipótese, a ação foi ajuizada em 20/01/2015, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 23/04/2021. Assim, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora/apelada, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior à publicação do acórdão, não se aplica ao caso presente a tese fixada no Tema nº 979/STJ, decidida no REsp 1.381.734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração.

Portanto, conclui-se que a parte autora recebeu o benefício assistencial de boa-fé, estando desobrigada de restituir os valores já recebidos.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença.

Além disso, a respeito da fixação dos honorários advocatícios a cargo do INSS em favor da Defensoria Pública da União, vale mencionar que o STF, no julgamento do tema de repercussão geral 1.002 (RE 1140005), fixou a tese de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

Nesse diapasão, ante a ausência de modulação de efeitos e considerando que os precedentes firmados pelo STF, em sede de repercussão geral, têm eficácia ex tunc desde a data de publicação da ata de julgamento, referida tese aplica-se ao presente caso independentemente de trânsito em julgado, razão pela qual resta superado o entendimento consolidado no enunciado da súmula 421 do STJ, conforme jurisprudência do STF (ARE 1031810 AgR-ED-ED, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, Processo Eletrônico DJe-250 Divulg 12-11-2019 Public 18-11-2019).

Portanto, revela-se correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTOà apelação interposta pelo INSS.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora