PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI nº 8.742/93. JULGAMENTO EXTRA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014288-38.2023.4.01.9999

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO: SILVANIRA DE ALMEIDA COIMBRA

Advogado do(a) EMBARGADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) 

Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em contradição/omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pois restou devidamente fundamentado que a parte autora faz jus à concessão do benefício por estarem presentes os requisitos de impedimento de longo prazo e vulnerabilizade socioeconômica. 

Quanto ao impedimento de longo prazo, a perícia médica oficial indica que a parte autora possui sequelas de hanseníase (CID 10 B92), tendo o perito concluído que a enfermidade tem como consequência a incapacidade total e temporária (por um período superior a dois anos) para atividades laborais.

Confira-se trecho do laudo pericial, expressamente consignado no acórdão:

“(...)

8 - A incapacidade é total? (quando impedir o exercício de qualquer atividade profissional)

Resposta: A incapacidade é total.

(...)

11 - O examinado está impedido de exercer a atividade laboral habitual? Resposta: Sim

13 - A incapacidade é temporária? Resposta: Sim

14 - Qual o prognóstico de recuperação da capacidade para o trabalho? Resposta: Não é possível estimar a data de recuperação, sendo assim por tempo indeterminado.

20 - A incapacidade ou impedimento é por prazo superior a dois anos? (considerar as condições pessoais da parte autora, como idade, localidade onde mora, acesso a serviços público e tratamentos médicos, grau de instrução, etc.). Resposta: Sim

22 - Há possibilidade de reabilitação da parte autora para outra atividade? (considerar as condições pessoais da parte autora, como idade, localidade onde mora, acesso a serviços público e tratamentos médicos, grau de instrução, etc.). Resposta: Não

(...)

14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) R: Essa sequelas podem incapacitar por mais de 2 anos." (Sem grifos no original)

Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator