PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 203, V, CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUERIMENTO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1023236-66.2023.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIZ NERI

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR).

A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega, em suas razões de apelação, que não foi realizado o prévio requerimento administrativo, o que exige a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da citação.

Contudo, consta nos autos a comprovação do indeferimento do requerimento de benefício assistencial realizado em 24/09/2013 (ID 377363128, fl. 16). Portanto, está demonstrado o interesse de agir da parte autora.

Quanto ao pedido subsidiário, verifico que o Juízo a quo já fixou o termo inicial do benefício na data da citação, em 12/06/2023.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Relatora