PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÓRIA. CÔNJUGE URBANO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1028687-09.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FRANCISCA ALVES VITORINO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.  

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade e de benefício assistencial.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

O laudo produzido pelo perito judicial concluiu pela incapacidade da parte autora que era portadora das seguintes patologias: glaucoma bilateral, depressão, epgastralgia, hipertensão arterial, osteoporose e cardiopatia leve. 

Para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena,  nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91.

O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG).

No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, constando o cônjuge como agricultor (1977), comprovante de endereço urbano (2014).

Há nos autos prova de que o cônjuge da parte autora, exerce trabalho de natureza  urbana, que afasta a qualidade de segurado especial.

A condição de trabalhador urbano do marido invalida o documento apresentado como início razoável de prova material de sua atividade rural. Impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade fundada em prova exclusivamente testemunhal.

Quanto ao pedido de benefício assistencial, consoante disposto no art. 20 da Lei n° 8.742, de 1993, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) ter renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

A deficiência foi comprovada, todavia, realizado o estudo social o laudo comprovou que o núcleo familiar era composto pela autora, seu cônjuge e um  irmão. A renda auferida pelo esposo equivalia a  dois salários mínimos e meio, o que afasta a situação de miserabilidade social.

Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente os pedidos de benefício por incapacidade e de benefício assistencial.

Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

 É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator