PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Não é esse o caso dos autos, pois o laudo da perícia realizada no processo está bem fundamentado, com indicação de todos os aspectos relevantes para o exame da matéria, constando resposta aos quesitos apresentados.

Não há, portanto, irregularidade ou insuficiência da prova técnica.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.”

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4)incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 10/06/2022, pleiteando a concessão do benefício de benefício por incapacidade.

Trata-se de segurado que recebeu benefício por incapacidade temporária de 27/05/2016 a 27/05/2022, em decorrência de ação judicial anterior, conforme se vê dos documentos de fls. 317/323 e 373/378, entre outros.

Do laudo da perícia médica judicial(fls. 555/566) e dos demais elementos dos autos, verifica-se que se trata de trabalhador que exerceu por vinte anos a atividade de vigia, contando com sessenta e sete anos e ensino fundamental incompleto.

Foi apresentado o seguinte diagnóstico: “espondilose (CID M47), gonartrose de joelhos (CID M 17), Transtornos dos discos intervertebrais (M51), Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10)”.

De acordo com o relato: “autor informa uso esporádico de medicamentos analgésicos, os quais não recordou o nome com exatidão e não trouxe em perícia receituário dos mesmos...”.

Em que pese a impressão diagnóstica, o Perito registra que o segurado “apresenta capacidade laborativa para atuar em atividade de vigia noturno”, e continua anotando que há “higidez compatível com a idade. Atividade que não envolva pegar peso excessivo, há capacidade laborativa”.

Continua o expert anotando em sua conclusão que:

O autor apresenta capacidade laborativa atual, visto que em ato pericial foi evidenciado que o tratamento farmacológico para as queixas de dor ocorre de modo intermitente e sem indícios de alterações que demonstram agudização das patologias apresentadas ao exame físico. Há que se ressaltar que, não se questiona a presença/ausência de doenças e comorbidades, mas sim a presença das mesmas e o grau de funcionalidade do autor, levando-se em conta a atividade laboral exercida. O autor ainda possui, em caso de futuros quadros agudos, a possibilidade de realizar fisioterapia motora e otimização do tratamento farmacológico, opções ainda não esgotadas no histórico de tratamento do autor. 

Com efeito, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as conclusões do laudo pericial acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, tendo o perito considerado os relatórios, anamnese e exame físico apresentados no processo.

O laudo foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes, estando bem fundamentado, suficiente, portanto, para a resolução da lide.

Dessa forma, não está demonstrada a existência de incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, circunstância que impede a concessão do benefício por incapacidade postulado na petição inicial.

Por fim, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em vista dos benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA