PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM MOMENTO PRETÉRITO....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

DO MÉRITO

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Quanto ao segurado especial, o art. 39 da Lei de Benefícios garante a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que haja comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Regime de economia familiar. Conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Início de prova material. Para o reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que seja contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora, a de seu cônjuge ou companheiro, como trabalhador rural.

Do caso concreto

A ação foi ajuizada em 01/04/2017, após o indeferimento do requerimento administrtivo de benefício apresentado em 29/04/2016.

De acordo com  o laudo da perícia médica judicial realizada em 22/08/2017, a autora possui  histórico de episódio depressivo e depressão pós esquizofrênica.

O expert afirmou, todavia, que no momento da avaliação, a parte autora não apresentou episódio incapacitante. Questionado se seria possível a existência de incapacidade laboral em momento anterior à perícia médica judicial, assim respondeu: “sim, é possível que a pericianda, no período dos atestados apresentados, esteve incapacitada, em média por 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias em cada episódio depressivo”.

 Em sua conclusão, atestou, ao final, que a autora esteve inapta para o labor durante os episódios depressivos, a partir do atestado datado de 15/11/2015, concuindo que, no momento, se encontra apta, em remissão da doença.

De outro lado, para a comprovação da qualidade de segurada especial foram apresentados, dentre outros documentos: a) contrato de concessão uso firmado com o INCRA, sob condição resolutiva emitido; b) declaração de aptidão PRONAF e c) comprovante de endereço rural.

Verifica-se que tais elementos representam um início razoável de prova material da condição de segurado especial.

Todavia, para a análise do pedido auxílio-doença se faz necessária a comprovação da qualidade de segurada, que somente pode ser viabilizada com robusta prova testemunhal que corrobore o início de prova material apresentado.

Com estes fundamentos, a sentença deve ser anulada a fim de que os autos rertornem ao juízo  de origem para regular prosseguimento do feito, sendo inaplicável ao presente caso a regra do art. 1.013, §3º, do CPC.

Ante o exposto, anulo a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para a realização das provas necessárias para o regular processamento e julgamento do feito.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA