PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1019786-23.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5497504-33.2019.8.09.0010
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: MATILDE LIMA DE CARVALHO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMA VICENTE GRACIANO - GO22154-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Antes da análise do mérito recursal, passo a análise da coisa julgada reconhecida pela sentença recorrida.

E neste ponto, de início ressalto que a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum  probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento  posterior, do atendimento dos requisitos legais autoriza nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa.

Neste sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo (TEMA 629).

 Ademais, verifica-se que a ação anteriormente intentada é datada em 2015 e tratava-se de aposentadoria por idade rural ao passo que o presente feito diz respeito a indeferimento administrativo datado no ano de 2017, sustentando a apelante o desacerto da decisão indeferitória ao argumento de que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, tratando-se de pedidos e causa de pedir diversos.

Dessa forma, afasto a coisa julgada reconhecida pela sentença recorrida e, por conseguinte, não há que se falar em litigância de má-fé da autora.

Por outro lado, a despeito da presença do pressuposto recursal da tempestividade, verifica-se a presença de prejudicial de mérito, consubstanciada na ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, que impossibilita examinar o objeto do processo.

Com efeito, verifica-se que é caso de inépcia da inicial, não se desvelando possível a análise do mérito da ação, pois a despeito do trâmite regular do feito na origem, com exercício do contraditório e da ampla defesa, verifica-se da leitura da peça de ingresso que a causa de pedir e o pedido não estão claros. 

Nesse contexto, a de se assinalar que a mera formulação de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida se desvela genérico, em franco desrespeito ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

Os artigos 323 e 324 do CPC estabelecem, ainda, que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo a formulação de pedido genérico apenas nas hipóteses enumeradas nos incisos I a III do mesmo artigo, nas quais não se enquadra a hipótese destes autos.

Segundo ensinamento doutrinário, entende-se por certo o pedido expresso, enquanto a determinação se refere aos limites da pretensão.

Ora, a redação utilizada pela parte autora abre margem para interpretações inespecíficas com relação ao que efetivamente a parte pretende obter em termos de provimento judicial. Os fatos e fundamentos expostos na petição inicial não são suficientes a exata compreensão do caso concreto e não possibilitam a solução adequada da lide.

Há razoável dúvida quanto ao lapso temporal em  que se alega a qualidade de segurada especial da parte autora. De igual modo, não restou especificado qual o período de contribuição vertida ao RGPS que se objetiva ver computado ao período de labor rural de subsistência, tratando-se de pedido genérico, sem individualização da situação jurídica apresentada, tais como os contornos mínimos necessários para a demarcação da pretensão posta em Juízo, circunstância que impede o regular desenvolvimento do processo.

Ao demais, da análise do CNIS da autora verifica-se que constam registradas apenas 5 contribuições vertida à Previdência Social, pendentes de validação, pois foram recolhidas com alíquotas reduzidas, no Plano Simplificado de Previdência Social, criado pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentada nos artigos 21 e 24 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu alíquota diferenciada de 5% de contribuição para o microempreendedor, não constando nos autos documento que comprove cadastro, da autora, como Micro Empreendedora Individual antes do início das contribuições.

Assevera-se, ainda, que todas as contribuições foram vertidas ao RGPS após a DER, em 12/06/2017, o que permite concluir que ao tempo do indeferimento administrativo a autora não contava com qualquer contribuição a ser computada para fins do benefício almejado.

Consoante o disposto no art. 330, do mesmo Diploma legal, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

A pretensão exordial deve ser deduzida com o mínimo de elementos capazes de individualizar o objeto da lide, contendo, nas minúcias, a situação particularizada da autora, qual o período requer ver reconhecido como de efetivo labor rural de subsistência e que a autarquia previdenciária teria deixado de reconhecer administrativamente, de forma indevida; quais os elementos de prova estão sendo apresentados para a comprovação do direito relativo a cada período que se objetiva ver reconhecido como de labor rural de subsistência; qual o hiato temporal em que teria vertido contribuições ao RGPS, assim como não indica qual elemento de prova  corresponde aos períodos e que se presta a corroborar as alegações.

Em suma, fica a compreensão no signatário que ausente está o pressuposto processual  objetivo intrínseco da petição inicial  com os requisitos de lei, donde se  apresentam, o pedido e os  fundamentos fático-jurídico deste. Assim, tisnados estes, comprometida fica a pretensão prefacial, pois a entrega da prestação jurisdicional há de guardar congruência com  o pleito e estando este comprometido, descabe falar em entrega adequada do bem de vida almejado.

Diante desse quadro, ausentes os elementos necessários para lindar a pretensão deduzida pela parte autora na presente ação, incabível o pedido na forma exposta na petição inicial, razão pela qual permanece hígida a decisão de indeferimento administrativo do benefício, cujo ato é revestido de presunção de legalidade e veracidade, não sendo os argumentos lançados na exordial capazes de demonstrar, minimamente, o desacerto da decisão, dada a ausência de clareza dos fatos e fundamentos dos pedidos e causa de pedir.

Em tempo, registro que o julgamento do feito sem resolução do mérito em decorrência da inépcia da inicial não acarretará prejuízo a parte autora, ante a possibilidade de renovação da pretensão, com correção dos vícios ensejadores do impedimento válido e regular do curso do  processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, ao passo que DECLARO PREJUDICADA a análise da apelação interposta pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Em razão da sucumbência, condeno o lado apelante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade de Justiça.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator