PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSO...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração. 

No tocante ao pedido de sobrestamento pelo Tema 1.124 do STJ, tem-se que o tema proposto para debate se refere a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. E, no caso dos autos, a controvérsia se dá quanto ao reconhecimento da atividade como especial, com fundamento na exposição à tensão elétrica, sendo, assim, descabido o sobrestamento do feito.

Ainda, não obstante a alegação do INSS de haver omissão no julgado, no tocante à ausência de comprovação da exposição ao agente nocivo, observa-se que a matéria foi apreciada e resta clara, in verbis: 

“As atividades desempenhadas pelo autor no período de 22/11/1980 a 04/03/1997, já foram enquadradas como especiais pelo INSS, conforme a Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (código 1.1.8 – eletricidade).

Conforme o PPP colacionado aos autos, nos interstícios de 05/03/1997 a 30/10/2001 e 01/11/2001 a 11/04/2012 (DER), o labor também se deu em atividades nas quais o autor esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, tensão elétrica superior a 250 Volts, de forma habitual e permanente, junto a Companhia Hidroelétrica do São Francisco.

Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos por mais de 25 anos, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, decotados os valores já percebidos à título de aposentadoria por tempo de contribuição."

Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. A propósito, confira-se: 

(...) 

No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) 

(...) 

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. 

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. 

É o voto. 

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator