PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO REMUNERATÓRIO. EC 20/98 E 41/2003. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA...

V O T O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (RELATOR CONVOCADO):

A ação originária refere-se à revisão do benefício previdenciário com a aplicação dos tetos referentes às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

A sentença transitada em julgado assegurou ao autor “o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, para apurar eventual resíduo ainda existente ao tempo das referidas emendas, com o respectivo pagamento das diferenças eventualmente devidas respeitada a prescrição quinquenal”.

Proposta a execução, o INSS informou ao juízo que o benefício objeto da ação é complementado por previdência privada, Fundação Petrobrás de Seguridade Social. Oficiada, a PETROS informou que o autor, ora exequente, é vinculado a plano repactuado.

A sentença ora recorrida está fundamentada no fato de que o benefício pago a menor pelo INSS ter sido complementado pela PETROS, que não compôs a lide, concluindo que, “se há diferenças pretéritas entre os valores devidos e os efetivamente pagos pelo INSS por conta da revisão deferida na via judicial ao autor, tal somatório deve ser destinado à instituição de previdência privada, no caso a PETROS, a título de ressarcimento. Por isso, é vazia a pretensão executória”.

No entanto, tal conclusão está em dissonância com a exegese firmada no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo, de forma pacífica, que a situação dos autos resulta de relações jurídicas distintas e o contrato celebrado entre o segurado e a entidade de previdência complementar não interfere nas obrigações impostas à Autarquia Previdenciária por sentença transitada em julgado, porquanto eventual acerto de contas entre os interessados deve ocorrer em ação própria. Eis os precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ENTIDADE PRIVADA. LEGITIMIDADE PARA AGIR DO SEGURADO RECONHECIDA CONTRA A AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. O STJ entende que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos.

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002), dada a ausência de prequestionamento.

Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.802.996/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/5/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO.

- Na hipótese em que se postula em juízo reajuste do benefício previdenciário a cargo do INSS, não ocorre a situação que justifica o acolhimento da tese de falta de interesse para agir, ainda que o segurado tenha a complementação de sua aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada.

- A PREVI-BANERJ não detém legitimidade ativa ad causam, na medida em que não é titular do direito que se busca resguardar na demanda, pois a relação jurídica que originou a pretensão de revisão do benefício previdenciário restringe-se tão-somente ao segurado e o INSS.

- O INSS não possui interesse legítimo para postular a anulação de contrato firmado entre segurado e entidade de previdência privada, ainda mais quando a última foi excluída do feito nos termos das razões já expendidas.

- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

(REsp 429.821/RJ, Rel. Mn. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 2/9/2002)

Em decisões monocráticas proferidas pela Corte de Legalidade, os precedentes transcritos acima são fontes de direito para conferir legitimidade ao segurado para pleitear diferenças decorrentes de seu benefício previdenciário perante o INSS, sem o limitador imposto no tocante ao valor da complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, em face da natureza distinta e autônoma dos institutos. Dentre centenas de precedentes listados no sítio do STJ, destaco os casos análogos: REsp 2.134.911, publicado em 09/04/2024, Rel. Min. Gurgel de Faria; REsp 1.573.586, publicado em 01/06/2021, Rel. Min. OG Fernandes.

Desse modo, deve ser reformada a sentença, para prosseguimento da execução quanto às parcelas pretéritas que forem comprovadas como devidas pelo INSS.

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos.

Conclusão

Ante do exposto, dou provimento à apelação da exequente, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em relação às parcelas pretéritas porventura existentes e pendentes de pagamento pelo INSS.

É o voto.