PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000880-77.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 

DO MÉRITO 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. 

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). 

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. 

Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 

Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Euclides Batista de Sá, falecido em 18/11/2021, constando a observação que era casado com Gracelina Sá, a Requerente foi declarante do óbito; b) certidão de nascimento de filha em comum do falecido e da Requerente, nascida em 1998; c) comprovante que o falecido foi beneficiário de aposentadoria por idade de 18/08/2010 até seu óbito; d) termo de acordo de comodato datado de 24/05/2017, figurando o falecido e a Requerente na condição do comodatários. 

A qualidade de segurado do falecido restou-se incontroversa, uma vez que era beneficiário de aposentadoria por idade. 

Foi apresentado início de prova material da união estável com a Requerente, um a vez que em 1998 tiveram uma filha em comum, em 2017 assinaram contrato de comodato juntos e, ainda, a Requerente foi a declarante do óbito do instituidor do benefício. Além disso, os depoimentos ouvidos em juízo foram uníssonos ao atestar a união entre a Requerente e o falecido. 

Como se vê, a prova material e oral colacionada aos autos deixa evidente o início de prova material da atividade rural do falecido, bem como da união com a Requerente.  

Como bem mencionado pelo juízo a quo: “restou provada pela prova documental e testemunhal que o casal de fato vivia juntos e tem uma filha em comum que é a Sra. Rafaela Teixeira de Sá, conforme documento acostado na petição inicial.”   

Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. qualidade de segurado e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 

É imperioso que a sentença delimite o cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a prolação sentença, o que não se verificou no caso em exame.

Assim, a sentença deve ser reformada para que os honorários advocatícios, fixados em 10%,  ora majorados em 1%, incidam sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença,  ex vi do art. 85, § 11, do CPC.

Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator