PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1005398-68.2018.4.01.3700  PROCESSO REFERÊNCIA: 1005398-68.2018.4.01.3700
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
POLO ATIVO: ESPÓLIO DE MARIA JOSE COSTA FONSECA
REPRESENTANTES POLO ATIVO:IRAN COSTA FONSECA - MA3895-A e GABRIEL AHID COSTA -MA7569-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA MARIA MENEZES RODRIGUES - MA10539-A
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC).

Na hipótese, verifico que assiste razão à parte embargante, pois, de fato, houve omissão no acórdão ora embargado em relação ao argumento pelo qual o STF determinou que as vias ordinárias acompanhassem o comando emanado do Tema 529 (ID 409728154).

Com efeito, a Segunda Câmara Cível do TJMA, nos autos da ação n. 0009614-51.2015.8.10.0001, ajuizada pela Sra. Maria José Costa Fonseca, ora embargante e cônjuge do de cujus, Sr. Antonio Alves Fonseca, deu provimento ao recurso interposto para julgar procedentes os pedidos da autora, declarando (i) a inexistência de união estável entre o falecido e a apelada, ora embargada – Sra. Rocicleia Nascimento dos Santos - e (ii) a nulidade da escritura pública de união estável entre o de cujus e a Sra. Rocicleia.

Contra o referido acórdão foi interposto recurso extraordinário, que restou inadmitido e foi objeto de agravo, sendo devolvido à origem pelo STF e mantido o acórdão pelo TJMA por estar em consonância com a tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 1045273 (Tema 529), transitando em julgado em 22/4/2022 (ID’s 409728154, 409728155 e 409728156).

Eis a tese firmada pelo STF no Tema Repetitivo 529:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Por sua vez, o voto condutor deste acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo espólio de Maria José Costa Fonseca, mantendo a sentença proferida no juízo a quo, que julgou improcedente o pedido de exclusão da Sra. Rocicleia do rateio da pensão por morte, ao fundamento de estar o de cujus separado de fato da apelante e convivendo em união estável com a apelada, Sra. Rocicleia.

O STF, ao apreciar o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado nos autos da ação n. 0009614-51.2015.8.10.0001, determinou que as vias ordinárias acompanhassem o comando emanado do Tema 529 (ID 409728154), verbis:

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1045273 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 529), decidiu que: há repercussão geral - Trânsito em Julgado 29/05/2021.

O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso).

Ex positis, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Assim, em respeito à segurança jurídica e à hierarquia dos julgados, eis que o Tema 529 tem reflexo vinculante para as instâncias inferiores, conquanto a parte autora só tenha dado notícia do trânsito em julgado que lhe é favorável por decisão do STF após a prolação do acórdão embargado, deve-se, a despeito do que já exposto, acatar a preponderância do entendimento da Suprema Corte, ainda que seja para, de modo subsidiário, seguir a orientação do art. 1.040, II, do CPC.

Dessa forma, em atenção ao posicionamento da Corte Maior, do qual não se pode fugir, é o caso de se acatar os declaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos, para dar-lhes provimento e enquadrar o presente julgamento ao que dirimido pelo STF nos autos da ação n. 0009614-51.2015.8.10.0001.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, com efeitos infringentes, para, revendo a decisão anterior, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para (a) em obrigação de fazer, determinar ao INSS que exclua do rol de beneficiários da pensão por morte instituída pelo Sr. Antonio Alves Fonseca a favorecida Sra. Rocicleia Nascimento dos Santos; e (b) condenar o INSS, em obrigação de pagar, as prestações vencidas desde a data da concessão do benefício até o óbito da autora - Sra.  Maria José Costa Fonseca -, aos herdeiros habilitados, com a inclusão de juros de mora e de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica invertido o ônus da sucumbência, ressalvado possível direito à justiça gratuita pela listisconsorte passiva Sra. Rocicleia Nascimento dos Santos, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação referido na letra “b”.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator