PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000481-87.2019.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES ALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.   

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial concluiu que a Requerente possui incapacidade parcial e definitiva. 

A fim de comprovar a qualidade de segurada a parte autora apresentou CNIS em que constam recolhimentos como contribuinte individual com indicação de “recolhimento com indicadores/pendências” nos períodos de 01/01/2012 a 31/07/2013; 01/09/2013 a 30/09/2013; 01/01/2014 a 30/04/2014; 01/11/2014 a 30/11/2014; 01/01/2015 a 28/02/2015. 

Tendo em vista que a última contribuição da Requerente ocorreu em 02/2015, seu período de graça se estendeu até 02/2016 (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 

Não restou comprovado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, dessa forma a autora não faz jus a prorrogação trazida pelo § 1º do mesmo artigo. 

O § 2º do artigo afirma que é possível a prorrogação por 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No entanto, nos autos inexiste acervo documental apto à demonstrar a situação de desemprego involuntário necessária à concessão da prorrogação do período de graça da autora, que é contribuinte individual, não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito. 

A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022)  

 Dessa forma, a Requerente não mantinha a qualidade de segurada quando do requerimento administrativo foi efetuado, 08/12/2016. 

Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.  

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator