PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1003312-89.2021.4.01.3904

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ROSILENE SILVA E LIMA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.    

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor.  

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).  

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial (id. 378242163) concluiu que a parte autora é portadora de epilespia, CID G40, apresentando incapacidade total e temporária desde 19.09.2022. 

A fim de comprovar a qualidade de segurada a parte autora apresentou CNIS em que consta que seu último recolhimento, como contribuinte individual, ocorreu no período de 01/05/2019 a 31/01/2020. Dessa forma, seu período de graça se estendeu até 16/03/2021 (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).  

Não restou comprovado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, dessa forma a autora não faz jus a prorrogação trazida pelo § 1º do mesmo artigo.  

O § 2º do artigo afirma que é possível a prorrogação por 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No entanto, nos autos inexiste acervo documental apto a demonstrar a situação de desemprego involuntário necessária à concessão da prorrogação do período de graça da autora, que é contribuinte individual, não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito.  

A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022)   

 Dessa forma, a Requerente não mantinha a qualidade de segurada na data determinada como início da incapacidade, 19/09/2022. 

Mantenho a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.  

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.   

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator