PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1022291-84.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

APELADO: ANTONIO ESTERCIO FARIAS e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento das apelações, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.  

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de valores retroativos relativos a benefício por incapacidade temporária, indeferindo a condenação da autarquia em danos morais.  

Consta da inicial que o requerente foi beneficiário por incapacidade temporária de 12/06/2016 a 02/01/2017. Comprova que passou por cirurgia no joelho direito e afirma que permaneceu em recuperação até 27/03/2017. Juntou atestados médicos. Em 10/04/2017 solicitou prorrogação do benefício previdenciário, sendo este indeferido pela ausência de incapacidade.  

O juízo a quo deferiu parcialmente o pleito autoral e condenou a autarquia ao pagamento dos valores referentes ao período de 02/01/2017 e 27/03/2017. 

Restou demonstrado nos autos que o requerente esteve em período de recuperação pós-operatório até, aproximadamente, 27/03/2017, não sendo tal argumento desconstituído pela autarquia. Ademais, é indiferente o fato de o autor haver retornado às atividades laborativas após tal data, uma vez que o pleito em questão trata apenas de valores retroativos à 27/03/2017. 

Dessa feita, não merece reparos a sentença quanto ao deferimento do pagamento de valores retroativos compreendidos no período de 02/01/2017 a 27/03/2017, devendo o pleito da autarquia ser julgado improcedente. 

Da mesma forma o pleito da parte autora não merece acolhida. No caso sob análise, não restou comprovado ato administrativo ilícito que enseje a condenação por danos morais ou materiais, tendo em vista que as etapas do processo administrativo foram devidamente cumpridas e embasadas, conforme documentos juntados aos presentes autos. 

Nesse mesmo sentido se posiciona esta Corte:  

"não há falar em indenização por danos morais quando a Administração indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida". (AC 0001938-05.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/08/2018 PAG.) 

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.  

Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a sucumbência mínima da parte autora.  

Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas.  

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator