PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EFEITO DEVOLUTIVO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO ÓBITO. DIB NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1014992-19.2021.4.01.3307

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALMECI DE JESUS SANTOS e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento. Não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 

DO MÉRITO

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.  

O mérito da questão é incontroverso. 

O Apelante insurge-se contra a Data de Início do Benefício – DIB, requerendo que esta seja fixada na data do requerimento administrativo, e requer a incidência da prescrição quinquenal. 

Os documentos colacionados aos autos fazem prova da incapacidade do Requerente, que, nascido em 30/03/2007, contava com 7 (sete) anos no momento do óbito da instituidora do benefício. 

Dessa forma, considerada a incapacidade absoluta do Requerente no momento do óbito e o disposto no art. 198, I, do Código Civil (“Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º), impõe-se a manutenção da sentença a quo quanto à DIB, fixada na data do óbito, bem como acerca a não incidência da prescrição quinquenal. 

Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que “comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais” (REsp 1.700.071/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018)” 

Este Tribunal Regional Federal também possui decisões no mesmo sentido. Vejamos: 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de fls. 50/56, integrada por àquela proferida em sede de embargos de declaração, às fls. 64/66, que determinou o pagamento do benefício de pensão por morte rural, a partir da data da citação válida, sendo 50% em favor de Elaine Borges da Silva Chaves e 50% em favor de Lucas da Silva Moreira. O objeto da apelação cinge-se apenas à data do inicio do benefício concedido em favor do filho menor. 2. Nos termos do Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009), e a partir do requerimento administrativo em relação à dependente maior. 3. No caso dos autos, considerando tratar-se de interesse de menor absolutamente incapaz à data do ajuizamento da ação (não aplicando em seu desfavor o disposto no art. 76 da Lei 8.213/1991, uma vez que não corre contra ele a prescrição), o benefício é devido desde a data do óbito, em 15/06/2007. 4. Atrasados pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Após a entrada em vigor da EC 113\2021, incide a SELIC. 5. Apelação da parte autora provida para estabelecer o termo inicial do benefício concedido em favor de Lucas Moreira da Silva, a partir da data do óbito. Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária.(AC 0012085-13.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 17/10/2022 PAG.) 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença a quo em sua integralidade. 

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905), observada a prescrição quiqnuenal. 

Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 

Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do voto do relator. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator