PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E DA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1026414-28.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0003228-53.2017.8.11.0018
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: NELSON DOS SANTOS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE BALBINO DA SILVA - SP74596-A e LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - MT16164-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo em que o autor alega ter preenchido os requisitos necessários à concessão da pensão por morte de sua genitora.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

O juízo a quo entendeu que, embora demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da falecida, não foi comprovada a condição de dependente do autor em relação à sua falecida genitora.

O art. 16 da Lei 8.213/1991 traz o rol de dependentes do segurado, para fins de percepção do benefício, verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 Inicialmente, insta salientar que, para que um filho maior de 21 anos seja considerado presumidamente dependente econômico dos pais, é necessário que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e que a invalidez ou deficiência preceda ao óbito do segurado, sendo irrelevante que esta invalidez ocorra antes dos 21 (vinte um) anos de idade. Ilustrativamente, precedentes do STJ e desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E INVÁLIDA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013). III. A análise da preexistência, ou não, da invalidez, à época do óbito, implica no necessário reexame do quadro fático- probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 551951 SP 2014/0179974-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015 RIOBTP vol. 312 p. 156)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ APÓS A MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. 1. Conforme interativa jurisprudência, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 2. Na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Superior de Justiça, é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a aquisição da maioridade, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte ao filho maior inválido. 3. A condição para a concessão da pensão, tratando-se de filho maior e inválido, é a comprovação de que o pretenso beneficiário seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor do benefício, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, embora tenha sido demonstrada no caso em exame. 4. Não há vedação legal à concessão de pensão por morte ao filho maior inválido que seja casado, de forma que essa circunstância não impede a concessão do benefício. 5. Sentença mantida em sua essência, mantida em sua essência, inclusive quanto ao termo inicial do benefício, honorários advocatícios e demais consectários. 6. Juros mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Isenção de custas processuais na forma da lei. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 6). (TRF-1 - AC: 00056234320114013800, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 12/11/2019)

In casu, para comprovar a invalidez, o autor colacionou aos autos atestado médico do SUS, emitido em 2012, CID H 54.3 (perda não qualificada da visão em ambos os olhos), que atesta que ele “é idoso e deficiente visual, está impossibilitado de ter vida independente” (fl. 15).

Por sua vez, conforme comunicação de decisão, o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte, formulado em 24/01/2017, em razão de parecer contrário da perícia médica, que concluiu que o requerente não seria inválido (fls. 23 e 24).

Embora o atestado médico juntado aos autos pelo autor ateste sua deficiência visual, trata-se de documento produzido unilateralmente, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, inclusive para apuração da existência de invalidez e respectiva data de início.

Assim, considerando que o direito à pensão por morte de filho maior de 21 anos depende (i) que ele seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do inciso I do art.16 da Lei 8.213/1991, e (ii) que o início dessa incapacidade seja anterior ao óbito do instituidor da pensão, deve ser realizado o exame médico pericial em juízo, uma vez que não há nos autos prova plena do atendimento dos requisitos.

Posto isso, inviável a análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que incompleta a fase probatória.

Assim, ANULO DE OFÍCIO a sentença proferida e determino o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento e julgamento do feito, a fim de que seja viabilizada a realização de perícia médica.

Apelação prejudicada.

Sem honorários.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator