PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1018598-87.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA SANTOS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.   

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento. Não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.   

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).   

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.   

O óbito e a qualidade de segurado do falecido restaram incontroversos diante dos documentos apresentados.   

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, a fim de comprovar a união estável, juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Firmino Alves de Souza, falecido em 08/04/2021, sendo o óbito declarado pela filha do instituidor, que fez constar a observação que ele vivia em união estável com a requerente; b) comprovante que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade; c) comprovantes de coabitação emitidos entre 2015 e 2021; d) fotos.  

Após análise do conjunto probatório constante dos autos, restou comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido, em especial a comprovação de coabitação e observação que a filha do falecido fez constar na certidão de óbito. 

Como bom pontuado pelo juízo a quo, “a prova oral colhida foi coesa e uniforme no sentido de reconhecer que o falecido e a autora, como um casal, laboraram no meio rural em regime de economia familiar, sendo a procedência do pedido medida imperativa”. 

Dessa forma, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora  jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada.   

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.   

Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.   

Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS.   

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator