PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1004229-64.2018.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: J. C. R. e outros (3)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. 

Os requerentes são Jhonatta Carneiro Ribeiro, menor representado por sua genitora e também autora Domingas da Silva Carneiro, bem como Giovanna Miranda da Silva e Leilany Miranda da Silva, menores representadas por sua genitora, Maria Aparecida Correia Miranda.  

Domingas da Silva Carneiro requereu desistência da ação em 19/05/2017 (id. 7283422, fl. 18). No entanto, tal requerimento não foi analisado pelo juízo a quo, que se limitou a designar audiência de instrução e julgamento e prolatar sentença  julgando procedente o pedido.

Em sede de apelação, o INSS requer a anulação da sentença, alegando ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, ante o descumprimento dos ritos processuais pelo juízo a quo. 

Assiste razão ao apelante. 

Tendo em vista que o pedido de desistência foi apresentado antes do início do prazo para apresentar resposta, não havia necessidade de anuência da autarquia para que o juízo homologasse a desistência e extinguisse o feito (art. 485 do CPC). Nesse sentido: 

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 10 C/C ART. 350, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. A desistência da ação é permitida até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, CPC), admitida a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu. (...) (AC 1000141-74.2018.4.01.3502, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/03/2022 PAG.) 

Ocorre que o feito prosseguiu sem apresentação da peça contestatória sem observância do contraditório e da ampla defesa, em evidente prejuízo ao apelante, es que cerceado seu direito de defesa. 

Assim, a análise da matéria de defesa em sede recursal haveria clara supressão de instância, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. 

Os autos, então, devem retornar à origem para prosseguimento do feito, com apresentação de resposta pela autarquia. 

Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 

Mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela por subsistirem os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator