PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1012986-08.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARLENE TEIXEIRA DE CARVALHO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica  os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.

O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.

Afirma a parte autora ter vivido em união estável com Francimar Sabino de 1988 até seu óbito, ocorrido em 2021. Solicitou o benefício de pensão por morte em 28/06/2021, porém teve esse indeferido sob o fundamento de não comprovação da qualidade de dependente.   

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou os seguintes documentos: a) declaração de óbito de Francimar Sabino, falecido em 19/06/2021; b) declaração de união estável firmada em cartório pelo falecido em 30/03/2017, atestando viver em união estável com a Requerente desde 1987; c) declaração post mortem de união estável firmada pela Requerente em 17/09/2021; d) declaração que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade, com DIB em 07/02/2017.

Por sua vez, o INSS apresentou: a) certidão de óbito de Francisco Sabino, sendo a Requerente a declarante, constando a observação que o falecido era casado; b) documentos hospitalares do falecido, assinando a Requerente como sua responsável; c) recibo dos serviços funerários do falecido, em nome da Requerente; c) comprovantes que o falecido e a Requerente viviam em mesmo endereço, qual seja, rua Novo Horizonte, 51.

A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que o falecido era beneficiário de aposentadoria.

Muito embora não tenha sido deferida a prova testemunhal pelo juízo a quo, percebe-se que a prova material colacionada aos autos se fez suficiente a atestar a união estável que existiu entre a Requerente e o falecido, em especial a existência de endereço em comum, a declaração firmada em cartório pelo falecido, a comprovação de acompanhamento hospitalar e de pagamento das despesas funerárias.

Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. qualidade de segurado e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora  faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/1991).

Levando-se em conta o caráter alimentar do benefício previdenciário em exame e diante da presença dos requisitos autorizadores para o reconhecimento definitivo do direito, aliado ao fato de não ser atribuído efeito suspensivo os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão, defere-se a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).

Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator