PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. FILHO E NETO MAIORES DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1019051-19.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: IVAR JOAO GONCALVES AVILA e outros

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica  os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.

Os autores são filho e neto de Mário Ávila Gonzalez, alegando na petição inicial que “abdicou de sua vida pessoal, seu crescimento profissional, deixou de garantir uma formação, de trabalhar e adquirir uma carreira laboral, para que pudesse cuidar do pai integralmente”.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Mário Ávila Gonzalez, falecido em 05/12/2020; b) CNIS do falecido.

Por sua vez, o INSS alega que Ivan é sócio-administrador de empresa em que o genitor detinha participação. E que também possui um veículo no valor aproximado de R$ 82.611,00 (VW AMAROK CD 4X4 TREND, ano 2016).

A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa..

Entretanto a alegação de dependência econômica não encontra respaldo na legislação, uma vez que não se encontra no polo ativo da demanda filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nesse sentido:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015),(Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Como bem pontuado pelo juízo a quo, “Os autores não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais elencadas (maiores e capazes). Não se sustentam, igualmente as alegações de dependência econômica do segurado falecido por menção de cuidados ao de cujus (portador de deficiência física) ou por mera estipulação como dependentes na declaração de imposto de renda.”

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), de que trata o art. 85, §11, do CPC, cuja execução ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator