PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000061-63.2020.4.01.3301

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: LUCIENE DANTAS DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.  

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.   

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).  

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.  

O óbito está comprovado pela certidão acostada aos autos. 

Os documentos colacionados comprovam a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Sua última contribuição previdenciária ocorreu em 03/2013 e o óbito ocorreu em 06/02/2014, quando se encontrava no período de graça de que trata o art. 14, II, da lei 8.213/1991.

Resta analisar a existência de dependência econômica.    

A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Ronaldo Soares Silva, falecido em 06/02/2014, qualificado como solteiro, constando que residia na Av. Lomanto Júnior, 329, Olivença, Ilhéus - BA; b) certidão de nascimento de filho em comum do falecido e da requerente, nascido em 1997. 

Da análise aos autos não restou demonstrada a existência de união estável entre o falecido e a requerente. Não há nos autos qualquer prova de que a relação entre ela e o falecido tenha perdurado após a concepção do filho em comum. Poderiam ter sido apresentados documentos que comprovassem o mesmo domicílio entre a requerente e o falecido, a exemplo de conta de água ou luz, conta bancária conjunta ou ficha médica em que constasse o nome da requerente como responsável pelo falecido, ou vice-versa.   

 Diante das provas carreadas aos autos, reputo não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), uma vez que a união estável não restou comprovada, não fazendo a parte autora jus, então, ao benefício de pensão por morte.   

Como bem pontuado pelo juízo a quo, “analisando as inconsistências durante os depoimentos, somadas à ausência de qualquer indício documental de coabitação da autora com o de cujus, e ainda, da existência de indícios que demonstram o contrário, não está demonstrado o vínculo de dependência econômica.” 

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.  

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.  

Mantidos os honorários fixados na sentença. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator