POLO ATIVO: DINAIR LEMES DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR - GO29895-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1002396-35.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: DINAIR LEMES DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo a existência de dependência econômica.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1002396-35.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: DINAIR LEMES DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):
Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.
O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.
Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.
A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa.
Resta, então, analisar a existência de dependência econômica.
A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Roberto Francisco dos Santos, falecido em 15/06/2016, qualificado como solteiro e constando que residia na Rua do Odontólogo, 14, Uberlândia - MG, o declarante do óbito foi Paulo Roberto Rodrigues Santos, residente no mesmo endereço; b) certificado de garantia de um DVD player, em nome do falecido; c) fotos.
O INSS requereu, em contestação, a inclusão de Roseli Rodrigues de Jesus no polo passivo da demanda, pois estava habilitada como beneficiária de pensão por morte na condição de companheira do falecido. Apresentou cópia do processo administrativo que concedeu o benefício, que conta com o cadastro CNIS de Roseli, constando que reside na Rua do Odontólogo, 14, Uberlândia - MG, e documentos dos filhos em comum, nascidos em 1983 e 1991.
Em análise aos autos, pôde-se constatar que não foram apresentados documentos que comprovassem coabitação entre a requerente e o falecido, pois os documentos juntados aos autos (certificado de garantia e fotos) não possuem o condão de atestar a existência de união estável. Poderiam ter sido carreados documentos que comprovassem o mesmo domicílio entre a Requerente e o falecido, como uma conta de água ou luz; ou conta bancária conjunta; ou ficha médica na qual conste a requerente como responsável pelo falecido, ou vice-versa. Em resumo, não foi comprovada a convivência e a intenção de constituir família, características que são inerentes ao instituto da união estável.
Diante do conjunto probatório, não restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), uma vez que a união estável não restou comprovada, não fazendo a parte autora jus, então, ao benefício de pensão por morte.
Como bem pontuado pelo juízo a quo, "para comprovar a união estável, deveria existir nos autos lastro probatório de que o relacionamento era de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
Mantidos os honorários fixados na sentença.
É como voto.
Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
Relatora Convocada
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1002396-35.2023.4.01.9999
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: DINAIR LEMES DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91.
2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
3. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa.
4. A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Roberto Francisco dos Santos, falecido em 15/06/2016, qualificado como solteiro e constando que residia na Rua do Odontólogo, 14, Uberlândia - MG, sendo o declarante do óbito Paulo Roberto Rodrigues Santos, residente no mesmo endereço; b) certificado de garantia de um DVD player, em nome do falecido; c) fotos.
5. No caso, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a coabitação entre a requerente e o falecido nem a intenção de constituir família, características inerentes ao instituto da união estável, devendo ser mantida a sentença recorrida em seus exatos termos.
6. Apelação da parte autora desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília (DF), (data da Sessão).
Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
