PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1012045-24.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JUCINEIDE DE CASSIA SANTOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.   

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.    

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).   

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.   

A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa.   

Resta, então, analisar a existência de dependência econômica.     

A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Dernivaldo Pereira Marques, falecido em 24/08/2020, qualificado como solteiro, com observação que “deixou convivente em união estável” e indicando que residia na Rua Pirajui, 157, Vila Birigui, Rondonópolis - MT; b) CTPS do falecido atestando que era segurado no momento do óbito; c) escritura pública de declaração e reconhecimento de união estável firmada em 17/02/2016 pelo falecido e pela requerente, desde 20/06/1996, indicando o endereço: Avenida José Ramos Pinto, 790, Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis - MT. 

A requerente não apresentou testemunhas na audiência de instrução e julgamento. 

Em análise aos autos, pôde-se constatar que não foram apresentados documentos que comprovassem a existência de união estável entre a requerente e o falecido no momento anterior ao óbito. Os documentos juntados aos autos retratam a existência da união até 2016, não tendo sido comprovada a coabitação no momento do óbito, pois o endereço indicado na certidão de óbito é diferente do indicado pela requerente. Ademais, poderiam ter sido apresentadas testemunhas que corroborassem a união, porém a requerente não as apresentou. 

Diante do conjunto probatório, não restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), uma vez que a união estável não restou comprovada, não fazendo a parte autora jus, então, ao benefício de pensão por morte.    

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.   

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.   

Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termo do art. 85, § 11, do CPC, cuja execução ficará suspensa,  por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita.

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator