PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007344-20.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ELZA GUILHERME SOBRINHO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.  

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). 

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica  os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. 

A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, uma vez que o filho do falecido, enteado da Requerente, é beneficiário de pensão por morte desde a data do falecimento do genitor.   

Resta-nos, então, analisar a existência de dependência econômica.   

A fim de comprovar a união estável, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Luiz Dantas Filho, falecido em 02/05/2018, qualificado como solteiro, constando sua residência no Sítio Barra do Rio, Jardim do Seridó - RN, onde foi realizado seu sepultamento; b) CTPS do falecido, na qual consta que seu último vínculo empregatício findou em 10/2017; c) ficha cadastral em loja, com o falecido indicado como cônjuge da Requerente, emitida em 18/09/2018; d) cadastro domiciliar do SUS, apenas preenchido pelo cidadão, sem anotações do profissional de saúde; e) comprovante que o filho do falecido, enteado da Requerente, é beneficiário de pensão por morte desde a data do falecimento do genitor.  

Por sua vez, o INSS apresentou os dados cadastrais da Requerente e do falecido, constando o último endereço deste na cidade de Juína - MT. 

Em análise aos autos pôde-se constatar não foram apresentados documentos que comprovassem o mesmo domicílio entre a Requerente e o falecido, nem mesmo uma conta de água ou luz; ou conta bancária conjunta; ou ficha médica na qual conste a segurada como responsável pelo falecido. Em resumo, não foi comprovada a convivência e a intenção de constituir família, características que são inerentes ao instituto da união estável. 

Acerca da prova material apresentada, não é possível determinar quando foi preenchida a ficha cadastral em loja que indica o falecido como dependente da Requerente, e, quanto à ficha do SUS, não constam os dados do profissional da saúde que fez a visita e entrevista, a ficha apenas foi preenchida com os dados da Requerente e do falecido. 

Diante das provas carreadas aos autos, não restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), uma vez que a união estável não restou comprovada, não fazendo a parte autora jus, então, ao benefício de pensão por morte.  

Deve a sentença ser reformada.  

Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita.  

Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.  

Por consequência, fica revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator