PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. II E § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1021482-16.2023.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 0800876-70.2018.8.10.0022
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: MARIO MARQUES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - MA18960-A e RODRIGO MENEZES DE OLIVEIRA - MA18304-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                    O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):       

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo do autor, que se insurge contra sentença que extinguiu o processo em que busca a concessão do benefício da pensão por morte, sem resolução do mérito.

Após a apresentação de contestação pelo INSS, a parte autora foi intimada para se manifestar em réplica, no prazo legal (fl. 93 da rolagem única).

Em seguida, o INSS apresentou documentos comprovando o cumprimento da tutela antecipada (fls. 97/99).

Ato contínuo, procedeu-se a nova intimação eletrônica do autor para manifestação em réplica e sobre os documentos anexados pelo INSS (fl. 100), quedando-se silente a parte.

Após, foi prolatada decisão reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e determinando a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública da comarca (fls. 101/103).

Recebidos os autos na Vara de Fazenda Pública, foi certificada a não apresentação de réplica e a ausência de manifestação acerca dos documentos juntados pelo INSS (fls. 104) e, em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC (fls. 105/106).

Irresignado, o autor recorre alegando a não ocorrência do abandono de causa, dada a ausência de obrigação legal de apresentação de réplica, e a inobservância do disposto no art. 485, §1º, do CPC, que determina a intimação pessoal do autor previamente à prolação de sentença extintiva por inércia da parte.

Com razão a recorrente, pois para que reste configurado o abandono da causa, previsto nos incisos II e III do art. 485, do CPC, faz-se necessária a prévia ciência da parte, por meio de intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Ademais, consoante o disposto na Súmula 240 do STJ, “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Regional:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA RURAL EXTINTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (art. 485. III e § 1º, do CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Para que o processo seja extinto, por abandono, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485. III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. A inexistência de intimação pessoal da parte autora para cumprir diligência determinada pelo Juízo a quo é razão suficiente à anulação da sentença de extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (AC 1023666-52.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) Sem grifos no original

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL E SEM REQUERIMENTO DO RÉU. INCABÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte, foram opostos embargos de declaração pelo INSS. 2. Ato contínuo foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente por publicação, para apresentação de contrarrazões aos aludidos embargos de declaração. 3. Sobreveio então a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa, diante da inércia da parte autora em manifestar interesse no prosseguimento do processo. 4. Revela-se totalmente descabida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do novo Código de Processo Civil). A intimação da parte contrária, nas hipóteses de oposição de embargos de declaração, visa apenas evitar eventual cerceamento de defesa, em prestígio às garantias do contraditório e da ampla defesa. No mais, em casos de extinção do feito, por abandono da causa, é necessária anterior intimação pessoal da parte interessada para que promova o andamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, além de ser necessário o requerimento expresso do réu para tanto. Precedente. 5. Apelação provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (AC 0019607-52.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Sem grifos no original

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo, em razão de abandono da causa, reclama prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), pois a referida providência consiste no último recurso do Juízo para regularização do andamento processual. 2. No presente caso, considerando que a determinação do juízo de primeiro grau de comprovação de entrada do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado foi feita apenas por publicação no Diário de Justiça eletrônico, sem a posterior intimação pessoal da parte autora, fica obstada a aplicação do art. 485, III, do CPC. Ademais, não restou cumprida a exigência da Súmula nº 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.), uma vez que a autarquia-previdenciária não requereu a extinção do feito. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo. (AC 1010449-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.) Sem grifos no original

Dessa forma, considerando que, além de a extinção não ter sido requerida pelo INSS, não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator