PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1006847-97.2018.4.01.3300

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: SONIA MARIA DE NOVAIS

APELADO: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, regulamentada pela Lei 8112/90.  

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente. 

A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 217, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, sendo presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. 

A qualidade de segurada da falecida restou incontroversa. 

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou os seguintes documentos: a) comprovantes de residência com endereço que corresponde ao da certidão de óbito; b) certidão de união estável, assinado pelo falecido, confirmando que ambos conviveram juntos por 45 anos (2015); c) Sentença do processo nº 0009434-80.2016.4.01.3300. tramitado na 15ª VARA FEDERAL JEF, reconhecendo o direito da autora ao recebimento da pensão por morte vinculada ao RGPS, ante a comprovação da união estável entre a autora e o falecido.

 Nesse particular, restou consignado naqueles autos que: “Pelos documentos acostados, é possível aferir existência de união estável, com juntada de documentos: escritura pública firmada pelo falecido e pela autora, declarando ambos a existência de união estável por 45 anos; a declarante do óbito é sobrinha da autora; o endereço declarado na certidão de óbito coincide com endereço de conta da EMBASA em nome da autora.”

Desse modo, a prova material colacionada aos autos é suficiente para comprovar a união estável que existiu entre o Requerente e a falecida até o momento do óbito, único ponto suscitado pela ré, administrativa e judicialmente, para negar a pleiteada pensão por morte. 

Os depoimentos ouvidos em juízo foram uníssonos ao atestar a união entre a falecida e o Requerente. 

Como se vê, a prova material e oral colacionadas aos autos deixam evidente a união estável existente entre a falecida e o Requerente. 

Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. qualidade de segurado e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora  faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo.    

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 

Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator